Jurisprudência sobre
acao de busca e apreensao
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301 - TJPE. Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Prestações vencidas. Aplicabilidade da Súmula 15 TJPE. Apelação não provida.
«1. É entendimento pacífico que não é necessário o pagamento da integralidade da dívida para a purgação da mora em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, mas tão somente o pagamento das prestações vencidas acrescidas dos encargos decorrentes da mora previstos no instrumento negocial. ... ()
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302 - TJPE. Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Prestações vencidas. Aplicabilidade da Súmula 15 TJPE. Apelação não provida.
«1. Este Egrégio Tribunal entende que não é necessário o pagamento da integralidade da dívida para a purgação da mora em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, mas tão somente o pagamento das prestações vencidas acrescidas dos encargos decorrentes da mora previstos no instrumento negocial. ... ()
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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA - SUSPENSÃO DO FEITO - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A DEMANDA - NECESSIDADE.
Visando estimular a conciliação na forma do art. 3º, §3º, e nos termos do art. 313, e 922, parágrafo único, ambos do CPC, é cabível a suspensão da ação de busca e apreensão, como acordado pelas partes, para tornar possível o pagamento parcelado do débito. Tendo sido extinto o feito, deve ser reformada a sentença vergastada, para se determinar a suspensão da demanda.... ()
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304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - art. 1.030, II, CPC - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - SENTENÇA CASSADA.
Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme tese 1132, STJ.... ()
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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. REVELIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO BEM E A CONSOLIDAÇÃO DA SUA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO AUTOR. RECURSO DO AUTOR. REVELIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. CREDOR A QUEM NÃO FOI OPORTUNIZADA A TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU O REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APREENSÃO DO BEM QUE É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO QUE SEQUER FOI EXPEDIDO. DECRETO-LEI 911/69. PREMATURA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDAE DO VEÍCULO EM MÃOS DO CREDOR. "ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, julgada procedente para consolidar a propriedade e posse do bem em favor do banco autor, com a improcedência da reconvenção. Apelo da ré. ... ()
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307 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Pretensão de busca e apreensão que se funda na extinção de sociedade empresarial de responsabilidade limitada. Matéria regulada pelo Livro II, Parte Especial, do CCB/2002. Competência das Câmaras Especializadas de Direito Empresarial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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308 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de busca e apreensão. ... ()
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309 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO E O INFORMADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OUTROS ELEMENTOS IDENTIFICADORES - REGULAR CONSITUIÇÃO EM MORA.
- Adivergência entre o número do contrato indicado na notificação extrajudicial e o contrato efetivamente firmado não impede a comprovação válida da mora, requisito essencial para a procedibilidade da ação de busca e apreensão, se outros elementos contidos na notificação extrajudicial são suficientes a identificar o contrato objeto da ação.... ()
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310 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Notificação extrajudicial remetida ao endereço do contrato - Validade - Inadimplemento incontroverso - Juros remuneratórios sem limitação constitucional - Revogado o § 3º, da CF/88, art. 192 pela Emenda Constitucional 40/2003 - Súmula Vinculante 7/STF - Capitalização de juros - Autorizada a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, para os contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01) - Ausência de cobrança de comissão de permanência - Sem abusividade a incidir sobre os encargos contratuais fixados para o período de adimplência - Mora caracterizada - Autorização para o prosseguimento da ação de busca e apreensão - Tarifa de avaliação e registro de contrato - Previsão expressa - Sem abusividade - Ausente alegação de que a providência não tenha sido tomada - Réu condenado tanto na ação principal, quanto na reconvenção - Sentença mantida. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de busca e apreensão. ... ()
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312 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de suspensão, para que a agravante permaneça na posse do bem financiado. Indeferimento. Insurgência. Desacolhimento. As ações revisionais de contrato bancário não obstam a propositura de ação de busca e apreensão, nem tem o poder de suspendê-las, sob pena de ferir-se o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. Ademais, tal pedido refoge ao âmbito desta demanda que pretende discutir a legalidade dos encargos cobrados em razão do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado pelas partes, devendo ser tal questão jurídica solucionada na ação de busca e apreensão do bem intentada pelo credor fiduciante. Recurso não provido.
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313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - AFASTAMENTO DA MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.
- Arepactuação do débito implica na renúncia do credor fiduciário às condições anteriormente estabelecidas, pelo que deve ser reconhecido o afastamento da mora e ausência do interesse de agir da parte autora em ajuizar ação de busca e apreensão visando o cumprimento das condições originariamente pactuadas.... ()
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314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Três notificações enviadas. Devolução sem a informação de comprovação de recebimento. Enviada a endereço e parte diversa do contrato. Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC/2015, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 182/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de busca e apreensão. ... ()
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316 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. DECISÕES CONFLITANTES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
OCPC, em seu art. 55, prevê a conexão quando houver coincidência entre o pedido, a causa de pedir ou em caso de risco de decisões conflitantes. ... ()
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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO FORMAL DO DEVEDOR EM MORA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO - ENDEREÇO INCORRETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- Acomprovação da constituição formal do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-lei 911/1969. ... ()
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318 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação em face de sentença pela qual o D. Magistrado julgou procedente o pedido, havendo o «reconhecimento da consolidação da propriedade do autor sobre o bem, para quitação do débito, facultada sua alienação mesmo antes do trânsito em julgado"; contudo, não houve a análise do pedido de inclusão de restrição do veículo no sistema RENAJUD. ... ()
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319 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DL 911/69 - MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO - PURGA DA MORA - PRAZO - EXECUÇÃO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO.
Tratando-se de ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-lei 911/69, após cumprida a liminar (apreensão do bem), o devedor fiduciante tem o prazo de 05 (cinco) dias para realizar o pagamento da dívida. Caso não seja efetivada a purga da mora, no prazo legal, cabível a consolidação da propriedade e posse plena/exclusiva do bem móvel, objeto da alienação fiduciária, no patrimônio do credor. ... ()
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320 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERE A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1.A conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial é faculdade do credor. ... ()
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321 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em Execução por Título Extrajudicial. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ausência do dissídio jurisprudencial.
1 - Ação de busca e apreensão.... ()
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323 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR NÃO EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.
Trata-se de ação de busca e apreensão. ... ()
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324 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu.
Nos contratos celebrados por instituições financeiras não há lugar para a limitação dos juros remuneratórios, devendo prevalecer os estipulados na avença, salvo se abusivos, assim considerados os que destoam da taxa média praticada pelo mercado. Abusividade demonstrada no caso concreto, impondo-se, portanto, a improcedência da ação de busca e apreensão. Dever de restituição do bem ou, se já vendido, do valor equivalente, acrescido da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - TJPE. Caput do CPC/1973, art. 557. Posterior retratação monocrática com fulcro no § 1º do CPC/1973, art. 557. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Mora. Pagamento das prestações vencidas e adimplemento substancial das prestações vincendas. Súmula TJPE 015. Descaracterização da mora. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Decisão unânime.
«1. «Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei 10.931/2004. . Incidência da Súmula TJ/PE 015. ... ()
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326 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de financiamento garantido por alienação fiduciária. Aquisição de bens de consumo duráveis. Antecipação requerida para impedir cadastro em serviços de proteção ao crédito, autorizar depósito de parcelas calculadas de forma unilateral pelo devedor e suspender o direito do credor fiduciante de propor ação de busca e apreensão. Inviabilidade. Inexistência de verossimilhança e de plausibilidade do direito substancial evocado. Depósito, ademais, que não comporta efeito liberatório da obrigação e não se erige em causa impeditiva da ação de busca e apreensão. Direito inelutável do credor fiduciante. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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327 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Procedência do pedido principal e improcedência da reconvenção. Inconformismo da ré-reconvinte. DIALETICIDADE RECURSAL. Razões do recurso que se contrapõem à ratio decidendi. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. A recorrente pretende seja aplicada a teoria do adimplemento substancial. Descabimento, todavia. Por meio da ação de busca e apreensão, o credor não visa à rescisão do negócio, mas à satisfação da dívida por meio da execução da garantia. Aplicação da teoria do adimplemento substancial a contratos garantidos por alienação fiduciária que representaria subversão da ratio legis. Precedentes do E. STJ. Recorrente que, in casu, já renegociou o débito em oportunidade anterior. Impossibilidade de obrigar a parte apelada a aceitar acordo que avilte os seus interesses. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão e reconvenção. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de busca e apreensão e reconvenção.... ()
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329 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção por ausência de legitimidade ou interesse processual (CPC, art. 485, VI). Recurso da Autora que merece prosperar. Gravame perante o órgão de trânsito devidamente comprovado nos autos em nome do credor fiduciário, nos termos do art. 1.361, §1º do Código Civil. Ônus de transferência do bem que incumbe ao devedor fiduciante. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença anulada para dar prosseguimento a ação de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO
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330 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão, que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, determinando a indenização do réu pelo valor da Tabela FIPE do veículo alienado, além de compensação por danos morais. ... ()
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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. ART. 485, III DO CPC.
Ação de busca e apreensão ajuizada em fevereiro de 2024. Mandado devolvido sem cumprimento porque o endereço da ré se encontra em áreas de risco. ... ()
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332 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Caso em Exame ... ()
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333 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante sustenta a existência de prejudicialidade externa decorrente de ação revisional de contrato por ele proposta, pleiteando a suspensão da busca e apreensão até o desfecho da demanda revisional. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor. Possibilidade. Indicação de valores. Desnecessidade. Súmulas 83 e 245/STJ.
«1. É válida a notificação expedida por cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente da do domicílio do devedor (Recurso Especial repetitivo 1.184.570/MG). ... ()
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335 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ré que noticia o ajuizamento de ação de consignação em pagamento com o depósito parcial da dívida.. Decisão agravada que determina a suspensão dos leilões extrajudiciais dos veículos apreendidos. Inadmissibilidade. Comprovação da mora. O ajuizamento da ação de consignação não interfere na ação de busca e apreensão e nem há notícia de decisão do juiz que presidiu àquela ação de antecipação da tutela, com reconhecimento da mora do credor. Recurso provido, prejudicado o julgamento do agravo interno
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336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
I.Caso em exame ... ()
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337 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO INICIAL PARA CONTESTAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por devedor fiduciante contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão promovida por instituição financeira, rejeitou sua contestação e indeferiu os benefícios da justiça gratuita. O agravante sustenta que o prazo para resposta deve ser contado a partir da juntada do mandado de citação cumprido, requer a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e reitera seu pedido de concessão da justiça gratuita. ... ()
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338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - REQUISITO IMPRESCÍNDIVEL À BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da Súmula 72/STJ. Havendo o falecimento do devedor em data anterior à realização da notificação, é absolutamente inválida a constituição em mora da parte, ainda que a carta tenha sido recebida no seu endereço. Ausente à comprovação da mora e sendo esta condição de procedibilidade, deve ser extinto o feito, sem resolução do mérito (art. 485, IV, §3º, do CPC).... ()
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339 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Recurso interposto em face de despacho que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Recurso não conhecido
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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - PRESTAÇÃO DE CONTAS - VERIFICAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE OU DEVEDOR - VIA ADEQUADA - AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA.
Na ação de busca e apreensão fundada no Dec-Lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme tese 1132, STJ. ... ()
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341 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Parcelas vencidas. Desnecessário depósito do total do valor financiado acrescido de multa, juros e custas para purgação da mora. Súmula 15/TJPE. Agravo improvido.
«1. Insurge-se o agravante contra a decisão do juízo singular que determinou a devolução do veículo objeto da Ação de Busca e Apreensão em razão do depósito de valor correspondente às parcelas em atraso, com aplicação do IGPM, multa e juros. ... ()
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342 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO POTESTATIVO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo réu, em ação de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, contra a decisão que deferiu liminarmente a medida. ... ()
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343 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Purgação da mora. Veículo apreendido. Venda antecipada do bem. Imposição da multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Impossibilidade. Julgamento de procedência do pedido. Reforma do acórdão recorrido. Afastamento da multa. Recurso provido.
1 - A controvérsia suscitada no presente recurso especial consiste em saber se é possível manter a multa de 50% do valor originalmente financiado, prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto- lei 911/1969, a despeito de o Tribunal de origem ter reformado a sentença para julgar procedente o pedido. ... ()
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344 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Registro da garantia no certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Eficácia entre as partes. Veículo registrado em nome de terceiro. Necessidade de prova da tradição do bem ao devedor fiduciante. Requisito de eficácia da garantia entre as partes.
1 - Ação de busca e apreensão ajuizada em 25/4/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 4/8/2023 e concluso ao gabinete em 28/9/2023. ... ()
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA - REQUERIDO QUE ARGUI A EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE ORIGEM E PROCESSO POR SI AJUIZADO CONTRA O ALIENANTE DO AUTOMÓVEL POR SUPOSTO VÍCIO REDIBITÓRIO NO AUTOMÓVEL OBJETO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - LIDE INTENTADA CONTRA O ALIENANTE DO BEM QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO AO ENTE FINANCIADOR DAS PARCELAS CONTRATADAS E NÃO AFASTA A MORA - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º, §2º - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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346 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Inadimplemento efetivamente constatado. Ação de busca e apreensão. Exercício regular de direito. Danos morais não caracterizados.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é assegurado ao credor fiduciário, em virtude da comprovação da mora ou do inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor fiduciante, pretender, em juízo, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O ajuizamento de ação de busca e apreensão, nesse cenário, constitui exercício regular de direito do credor, o que afasta sua responsabilidade pela reparação de danos morais resultantes do constrangimento alegadamente suportado pelo devedor (REsp. 1.255.179, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 18/11/2015). ... ()
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347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NATUREZA EXECUTIVA - ACORDO - PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA - HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO - SUSPENSO.
Certificada a natureza jurídica executiva (especial) da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-lei 911/69, surgindo acordo de pagamento parcelado da dívida, sem animus novandi, mantida a garantia fiduciária, e sendo requerida a suspensão do processo, pelo prazo ajustado de pagamento, nos termos do art. 922, CPC, o magistrado não pode decretar a extinção do feito. ... ()
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348 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de busca e apreensão. Integrando automóvel capital circulante de empresa, registrado no órgão de trânsito em seu nome, inexistentes outros veículos similares para uso previsto no contrato social, inadmissível integre partilha que deve ficar restrita às cotas sociais da companhia inexistentes indícios de confusão patrimonial. Decisão de procedência da ação de busca e apreensão ajuizada pelo varão mantida. Recurso da ré não provido, mantida sua condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado.
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349 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ação ordinária revisional de contrato de financiamento. Inexistência de conexão dos feitos.prejudicialidade externa das ações que discutem o mesmo contrato. Precedentes do STJ. Possibilidade de tramitação paralela das demandas de busca e apreensão e revisional. Ausência de argumento novo a ensejar modificação da decisão agravada. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. É entendimento predominante do STJ reconhecer a inexistência de conexão entre a ação revisional, que visa discutir condições e cláusulas contratuais, com garantia de alienação fiduciária, e ação de busca e apreensão estabelecida na mesma avença. ... ()
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350 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão e parcialmente procedente a reconvenção, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora do devedor e determinando a revisão das cláusulas contratuais. ... ()
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