(DOC. VP 783.4396.9687.3105) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERE A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.

A conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial é faculdade do credor. 2. Possibilidade de aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu não citado. 3. Inteligência dos Decreto-lei 911/1969, art. 4º e Decreto-lei 911/1969, art. 5º e do CPC, art. 329, I. 4. Julgamento monocrático autorizado pelo CPC, art. 932, V. Precedentes. 5. Recurso provido.

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