Jurisprudência sobre
acao de busca e apreensao
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251 - TJSP. Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo dado em alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço da devedora, válida. Arguição de assinatura falsa no aviso de recebimento da notificação. Circunstância que não altera o desfecho da causa. Mora comprovada, não purgada.
1. Sentença: De procedência de ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. 2. Recuso da ré não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3.2. Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato. Providência suficiente para ajuizamento da ação de busca e apreensão. Eventual não recebimento da notificação pelo mutuário não impede a propositura da ação. Entendimento firmado pelo STJ. Tema 1132. 3.3. Inadimplemento incontroverso que se sobrepõe à alegada irregularidade. Vencimento antecipado da dívida. Exigência da purgação da mora, não efetivada. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para que informe o paradeiro do veículo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - A não localização do veículo possibilita ao credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, não havendo previsão legal que obrigue o devedor a indicar o paradeiro do bem - Recurso desprovido.
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253 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Negativa de suspensão da ação de busca e apreensão, ante o indeferimento da tutela antecipada em ação revisional ajuizada pelo réu. Validade. Desacolhimento da alegada relação de prejudicialidade entre as ações. Mora do devedor evidenciada, preenchidos os requisitos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Caso em que a mera propositura da revisional não descaracteriza a mora do devedor ou impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão, inclusive com a efetivação da liminar. Recurso desprovido.
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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA A DEVEDORA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO MESMO APÓS TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E AUSÊNCIA DE TAXA DIÁRIA NO CONTRATO. EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES DO CONTRATO, CONFORME A SÚMULA 381/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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255 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Alienação fiduciária. Sentença de improcedência quanto à ação de busca e apreensão, julgando a reconvenção apresentada pelo Réu procedente, para condenar a Autora em danos morais no importe de R$ 10.000,00, em razão da busca e apreensão indevida do veículo por conta de ausência de mora, determinando ainda a devolução do bem. Recurso da Autora, Reconvinda, que não comporta acolhimento. Réu que em sede de reconvenção comprovou de forma contundente que estava em dia com as suas obrigações. Pagamento que parcela objeto da ação de busca e apreensão que inclusive estava adiantado. Ausência de interesse de agir. Busca e apreensão manifestamente indevida. Réu que ficou privado do bem, agravando-se a situação, diante da notícia em sede de apelação no sentido de que o «veículo já foi vendido". Responsabilidade objetiva da instituição financeira plenamente configurada. Danos morais devidos. Valor indenizatório que merece ser mantido. Incidência da multa constante do art. 3º, §§ 6º e 7º do decreta Lei 911/69, bem como as perdas e danos, devendo tudo ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Sentença mantida. Verba honorária majorada. RECURSO DESPROVIDO
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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que, após a informação de venda do bem em violação à sentença proferida, determinou a restituição do bem com base na Tabela FIPE e impôs à autora o pagamento da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Acerto da decisão recorrida. Tabela FIPE que é o parâmetro adequado para fins de conversão da obrigação em perdas e danos. Precedentes. Pretensão de aplicação do valor de venda do bem em leilão que tangencia a litigância de má-fé, pois foi a própria autora que deu causa ao ajuizamento equivocado da ação e o valor de venda em leilão é sabidamente menor do que o valor de mercado do bem. Agressividade da ação de busca e apreensão que, se por um lado, confere ao credor maior facilidade para o exercício de sua atividade econômica, permitindo-se rapidamente a retomada do bem em caso de mora, por outro lado impõe elevados ônus, especialmente quanto a um cuidado maior no respeito à boa-fé objetiva e aos deveres de cooperação (art. 5º e CPC/2015, art. 6º). Possibilidade de imposição da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º em caso de improcedência da ação de busca e apreensão, ainda que em fase de cumprimento de sentença, verificada a alienação do veículo. Precedentes. Boa-fé objetiva e proibição do venire contra factum proprium (CPC/2015, art. 5º). Demais alegações insubsistentes. ... ()
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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que acolheu parcialmente impugnação ofertada pela instituição financeira, reconhecendo, de ofício, o direito à compensação entre o valor devido em razão da alienação extrajudicial do bem apreendido e as parcelas inadimplidas do contrato de mútuo - Insurgência do mutuário-exequente - COMPENSAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impossibilidade - Ação de busca e apreensão julgada improcedente, sem o reconhecimento do crédito indicado pela instituição financeira - Ausência de título a conferir liquidez e certeza aos valores a serem compensados - Instituição financeira que deverá ajuizar ação autônoma para cobrança de eventual débito pendente - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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258 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão deferiu a medida liminar e, simultaneamente, determinou a designação de audiência de conciliação. O agravante sustenta que a decisão viola o Decreto-lei 911/69, pois este não prevê audiência de conciliação antes da execução da liminar. ... ()
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259 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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260 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Consumidor. Financiamento. Parcela não paga. Julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, nos termos do CPC, art. 543-C «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Recurso Especial Acórdão/STJ). De rigor a procedência da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, mediante a consolidação da propriedade em poder do credor fiduciário. Teoria do inadimplemento substancial. Não incidência na hipótese dos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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261 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - A restrição total impede a circulação do automóvel e emprega maior efetividade ao comando jurisdicional provisório (liminar para busca e apreensão da coisa) - Demais disso, a inserção da restrição está autorizada pelo Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º - Não caracterizada ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tampouco ao contraditório e ampla defesa, que podem ser exercidos de modo postergado, como é a regra, em se tratado de questões ligadas à liminar na ação de busca e apreensão - A propositura de ação revisional, por si só, não inibe a mora (súmula 380, STJ) - Decisão mantida - Agravo desprovido
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262 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Contrato de alienação fiduciária. Petição inicial indeferida sob o fundamento de que o devedor não foi regularmente constituído em mora, uma vez que o «AR referente à notificação foi devolvido com a observação de «ausente". Mora configurada. Possibilidade de prosseguimento da ação com a concessão da liminar de busca e apreensão. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1132 no sentido de que «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Requisito de procedibilidade da ação preenchido. Sentença terminativa anulada. Recurso provido... ()
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263 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
1- Oarts.4º e 5º do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, dispõem que é faculdade do credor/fiduciário a conversão da ação de busca e apreensão em execução por título extrajudicial. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento. Medida liminar indeferida. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de busca e apreensão.... ()
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265 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Ausência. Necessidade de notificação enviada ao endereço do devedor.
1 - Ação de busca e apreensão. ... ()
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266 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo convertida em depósito sob alegação de inadimplemento contratual. Inadimplemento contratual contudo não caracterizado naquela demanda. Circunstância que levou ao julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão. Pretensão do autor (réu naquela primitiva demanda) de obter indenização por danos morais em decorrência do ajuizamento indevido da ação de busca e apreensão. Inviabilidade, pois teve ele, naquela ação, oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, demonstrando estar em dia com suas obrigações contratuais. Caracterização como mero desconforto pela necessidade de se defender em juízo, sendo que não gera direito a qualquer indenização por danos morais. Ausência, ademais, de prova acerca da alegada negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Indenizatória julgada improcedente. Adoção integral dos fundamentos deduzidos na sentença nos termos do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação de busca e apreensão. ... ()
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268 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO DO RÉU.
Sentença de extinção do feito principal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente de seu objeto. Ajuizamento de reconvenção pelo réu justamente demonstrando que a ação de busca e apreensão foi ajuizada em descumprimento de sentença já proferida e, depois, de v. acórdão transitado em julgado. Inexistência de qualquer menção à reconvenção na r. sentença que gera nulidade da decisão. Necessidade de devolução dos autos à primeira instância, para julgamento da reconvenção, por ausência de hipótese do CPC, art. 1.013, § 3º, e risco de supressão de instância. ... ()
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269 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Permanência dos bens com o devedor.
«Maquinário indispensável à atividade da Empresa devedora, apreendido em ação de busca e apreensão, pode permanecer na posse da ré. Tal desiderato não ofende dispositivos do Decreto-lei 911/69. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Ação de busca e apreensão.... ()
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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO.
A ação de busca e apreensão possui procedimento específico previsto no Decreto-lei 911/69, que exige no art. 3º a comprovação da mora como condição específica da ação. Notificação enviada para endereço diverso daquele que consta no contrato. Constituição em mora do devedor não comprovada. Sentença de extinção que se mantém. Precedentes. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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273 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença, que, em ação de busca e apreensão, julgou procedentes os pedidos iniciais, consolidando a propriedade do veículo em favor do autor, e parcialmente procedente a pretensão revisional arguida em matéria de defesa, reconhecendo a nulidade da contratação do seguro prestamista e determinando a compensação do valor correspondente no saldo devedor. ... ()
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274 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE A APREENSÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PERDA DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RÉU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
I. Caso em exame ... ()
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275 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE RESTOU PREJUDICADA ANTE A APREENSÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA AÇÃO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PERDA DA PROVA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RÉU NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
I. Caso em exame ... ()
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276 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Reforma pelo STJ. Encargos não abusivos. Caracterização da mora. Ação de busca e apreensão. Mora debendi. Caracterização. Recurso especial provido.
1 - Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo.... ()
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277 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Discussão no âmbito da defesa. Possibilidade. Matéria relacionada diretamente com a mora.
I - Possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia.... ()
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278 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Acordo firmado - Perda do objeto. Recurso Prejudicado... ()
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279 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE.
-Convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (CPC/2015, art. 922). ... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE.
APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APELO INSUBSISTENTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE, VERSANDO, EXCLUSIVAMENTE SOBRE A POSSE DO BEM OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, APRESENTA UM CAMPO COGNITIVO AJUSTADO À ESSA FINALIDADE, CONFORME ASSIM O QUIS O LEGISLADOR, NÃO SE EXCLUINDO DO CONSUMIDOR O DIREITO DE AÇÃO A PRETENDER DISCUTIR ACERCA DA VALIDEZ FORMAL E SUBSTANCIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MAS O PODENDO FAZER APENAS PELAS VIAS ORDINÁRIAS. LIMITAÇÃO COGNITIVA IMPOSTA À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DERIVADA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE É PROPORCIONAL, VISTO QUE O CONSUMIDOR NÃO TEM O SEU DIREITO DE AÇÃO SUPRIMIDO, SENÃO QUE O PODE EXERCER EM AÇÃO ADEQUADA, CUJO CAMPO COGNITIVO SEJA PRÓPRIO ÀQUILO QUE NELA SE POSSA DISCUTIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de busca e apreensão.... ()
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282 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de procedência do pedido inicial. Ônus sucumbenciais a cargo da ré, ressalvada a gratuidade judiciária a que faz jus. ... ()
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283 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU E LOCALIZAÇÃO DO BEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.Matéria não elencada no rol do CPC, art. 1.015, cuja taxatividade foi mitigada pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmando a tese de que «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". ... ()
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284 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão. A parte agravante alega abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato, o que, segundo sua tese, descaracteriza a mora. ... ()
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285 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM DIZER, EM PRINCÍPIO, QUE A EMBARGANTE É ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DECISÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O veículo em exame foi objeto de ação de busca e apreensão, processo em que foi deferida a tutela de urgência para apreensão do bem, posteriormente revogada pelo juízo de origem e restabelecida na ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2082640-26.2023.8.26.0000. 2. À embargante, que ao menos em princípio, se caracteriza adquirente de boa-fé, deve ser assegurada a proteção, suspendendo-se a atividade executória com relação ao bem, diante do restabelecimento da ordem liminar de busca e apreensão do veículo, como forma de manter o estado de coisas constituído, até a vinda de melhores elementos de convicção aos autos... ()
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286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - MERA FACULDADE DO CREDOR - DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - A
teor do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, considerando que a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução constitui faculdade do credor, não há que se falar em extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.... ()
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287 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, COM DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA CITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE DEFESA CONDICIONADA À EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. AGRAVO PROVIDO.
1. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pleito de liminar de busca e apreensão determinando a prévia citação do devedor. 2. Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. 3. A prova documental produzida permite reconhecer que houve a entrega da notificação no endereço do devedor fiduciante, de modo que produziu os seus efeitos. Diz o § 2º, do art. 2º do Decreto-lei 911, de 1969, com a redação dada pela Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014: «A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". 2. Tratando-se de ação de busca e apreensão, a contestação mostra-se condicionada à efetivação da liminar (art. 3º, § 3º, Decreta Lei 911/69), de modo que, não há fundamento para determinação da citação do devedor antes de sua efetivação. 3. Ademais, eventual apontamento da existência de abusividade nos encargos contratuais não tem o condão de impedir o seguimento regular da ação de busca e apreensão. Daí o acolhimento do inconformismo, deferindo-se a medida... ()
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288 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Deferimento da medida liminar. Necessidade de revogação. Notificação extrajudicial irregular. Ausência de indicação das parcelas vencidas. Notificação genérica que impede que o consumidor verifique e afira as pendências e realize a purgação da mora. Precedentes. Irregularidade da notificação que impede a comprovação da mora. Requisito para a propositura de ação de busca e apreensão. Súmula 72 do C. STJ. Demais alegações sobre abusividade das cláusulas contratuais devem ser analisadas em primeiro grau sob pena de supressão de instância. Acolhimento da insurgência recursal, apenas, para que seja revogada a medida liminar de busca e apreensão. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida
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289 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Contrato de financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de procedência do pedido de busca e apreensão e de improcedência do pedido da reconvenção. Apelação do réu. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão recorrida que tratou a matéria suficientemente, de forma a elucidar as questões debatidas nos autos, o que se coaduna com o princípio do livre convencimento do Magistrado, motivado à luz das provas existentes nos autos, assim como à legislação vigente e aplicável ao caso concreto. Mérito. Acordo. Não comprovação. Purga da mora que deve se dar de maneira integral, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º, o que não ocorreu no presente caso. Cláusulas contratuais. Descabe qualquer discussão quanto às cláusulas contratuais no decorrer da ação de busca e apreensão, cujo escopo é unicamente propiciar de forma célere a devolução do automóvel ao credor fiduciário. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
-Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a constituição em mora do devedor ocorre pelo simples vencimento das parcelas contratuais, conforme disposto no art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69. ... ()
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291 - TJRJ. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Pedido de conversão da ação em execução por título extrajudicial. Veículo em estado precário. Possibilidade. Apelação provida.
1. O encontro do bem alienado em estado precário de conservação pode ser equiparado à sua não localização, o que autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. 2. Ademais, não foi a apelada citada nos autos. Incide o art. 329, I, CPC. 3. Apelação a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS E SEMOVENTES. CONTRATO DE COMODATO. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, SENDO INERENTE À SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.
Tratando-se de ação de busca e apreensão de bens móveis e semoventes, fundada em contrato de comodato, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo... ()
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293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de busca e apreensão.... ()
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294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182 /STJ.
1 - Ação de busca e apreensão. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de busca e apreensão. ... ()
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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM ALIENADO FIDUCIARAIMENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MULTA DO ART 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/1969 - INAPLICABILIDADE.
- Amulta do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º não será cabível na hipótese de extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito.... ()
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297 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Pleito de conversão em execução. Ausência de preenchimento dos requisitos legais.
Na ação de busca e apreensão, o credor busca o exercício da garantia fiduciária com a consolidação da propriedade e posse do bem dado em garantia em seu favor, em decorrência da inadimplência do devedor. O Decreto-lei 911/1969, art. 3º dispõe que o credor fiduciário, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, poderá requerer, contra o devedor ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Já o art. 4º permite a conversão da ação de busca e apreensão em execução extrajudicial quando o bem não for encontrado e não se encontrar na posse do devedor. No caso em análise, deferida a busca e apreensão do veículo e expedido o mandado pertinente, a diligência não foi cumprida em razão da ausência de manifestação da autora, ora agravante, como se constata da análise da certidão do Oficial de Justiça. Desta forma, não tendo sido efetivada a diligência e inexistindo prova do preenchimento dos requisitos legais, incabível a conversão da busca e apreensão em execução como previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Precedentes TJERJ. Ademais, ao contrário do que afirma a agravante, já houve estabilização da demanda, uma vez que a ré compareceu espontaneamente ao processo e apresentou contestação, o que afasta a possibilidade de modificação do pedido sem sua prévia concordância. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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298 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-Lei 911/1969 - CONSÓRCIO - QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MORA DESCARACTERIZADA - LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano. O pagamento das parcelas vencidas, antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão, descaracteriza a mora contratual e inviabiliza a concessão da liminar de busca e apreensão. ... ()
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299 - TJPE. Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Prestações vencidas. Aplicabilidade da Súmula 15 TJPE. Apelação não provida.
«1. É entendimento pacífico que não é necessário o pagamento da integralidade da dívida para a purgação da mora em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, mas tão somente o pagamento das prestações vencidas acrescidas dos encargos decorrentes da mora previstos no instrumento negocial. ... ()
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300 - TJPE. Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Prestações vencidas. Aplicabilidade da Súmula 15 TJPE. Apelação não provida.
«1. Este Egrégio Tribunal entende que não é necessário o pagamento da integralidade da dívida para a purgação da mora em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, mas tão somente o pagamento das prestações vencidas acrescidas dos encargos decorrentes da mora previstos no instrumento negocial. ... ()
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