(DOC. VP 284.9392.8518.1876)

TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de alienação fiduciária. Petição inicial indeferida sob o fundamento de que o devedor não foi regularmente constituído em mora, uma vez que o «AR» referente à notificação foi devolvido com a observação de «ausente". Mora configurada. Possibilidade de prosseguimento da ação com a concessão da liminar de busca e apreensão. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1132 no sentido de que «Em ação de busca e apreens�

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