(DOC. VP 955.6161.7573.8614)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU E LOCALIZAÇÃO DO BEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

Matéria não elencada no rol do CPC, art. 1.015, cuja taxatividade foi mitigada pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.704.520/MT/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmando a tese de que «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Dispõem os Decreto-lei 911/1969, art. 4º e Decreto-lei 911/1969, art. 5º

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote