Jurisprudência sobre
acao de busca e apreensao
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51 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - BEM NÃO ENCONTRADO - PARADEIRO DO VEÍCULO - INTIMAÇÃO DO RÉU - INFORMAÇÃO- AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AGRAVO PROVIDO
Em ação de busca e apreensão, não encontrado o veículo, cabe ao autor diligenciar pelo seu endereço e, caso não seja possível a localização, converter a busca e apreensão em execução, na qual, não sendo o bem encontrado, será possível a penhora de outros bens. ... ()
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52 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo do agravante em relação a decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão. Alegação do agravante de que a agravada aplicou juros superior em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado no período de normalidade contratual, fato que descaracteriza a mora. Ao celebrar o referido contrato, o agravante foi devidamente informado acerca dos valores que seriam cobrados, bem como as taxas utilizadas pela referida instituição financeira. As alegações trazidas à baila deveriam ser deduzidas em ação específica e não nestes autos, posto ser matéria estranha à ação de busca e apreensão. No mérito, tem-se que ação de busca e apreensão é legítima. Mora efetivamente comprovada. Súmula 72/STJ. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Interposição contra decisão que indeferiu a liminar. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 911/69 afastada há muito pelo STF. Ação de busca e apreensão que é um procedimento especial que tem por escopo apreender o bem alienado fiduciariamente, devendo a medida ser deferida liminarmente, desde que comprovado o inadimplemento do devedor. Requisitos preenchidos. Decisão reformada. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Responsabilidade contratual. Cessão realizada sem consentimento da credora. Impossibilidade de discussão de cláusulas financeiras na ação de busca e apreensão. Fundamentos inatacados. Súmula STF/83. Decisão agravada mantida.
«1.- O Recorrente não se insurgiu contra os principais fundamentos do Acórdão recorrido, quanto à invalidade da cessão de direitos sem anuência da parte credora e a impossibilidade de discussão de cláusulas financeiras na ação de busca e apreensão. ... ()
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55 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Liminar cumprida - Mora purgada - Ação de busca e apreensão julgada procedente - Fundamento da sentença alterado, caracterizada a extinção, sem julgamento de mérito pela perda superveniente do objeto da ação - Demais questões prejudicadas - Mantida a r. sentença na parte em que não fixou condenação da devedora ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, ausente recurso pela parte interessada. ... ()
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56 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu o ingresso de terceiro na qualidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em depósito. Inconformismo do réu, ora agravante. Impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em depósito, ante a nova redação do Decreto-lei 911/1969, art. 4º que somente autoriza a conversão em ação executiva. Admissão de terceiro interessado na qualidade de assistente que não observou a regra do CPC/2015, art. 120. Ausência de oitiva das partes. Anulação da decisão que se impõe. Recurso provido. CPC/2015, art. 120.
«1 - No caso dos autos, o juízo a quo deferiu o pedido de ingresso de terceiro nos autos, na modalidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em ação de depósito. ... ()
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57 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Extinção do processo sem resolução do mérito, reconhecida a inadequação da via eleita - Ausência de registro da alienação fiduciária e da transferência do bem para o nome da devedora - Situação que só tem pertinência em relação a terceiros, não constituindo impedimento para o ajuizamento da ação de busca e apreensão - Documentos apresentados com a inicial que permitem o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão - Sentença anulada - Apelação provida para esse fim... ()
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58 - STJ. Competência. Alienação fiduciária. Consumidor. Foro de eleição. Contrato de adesão. CDC. Consórcio. Bem alienado fiduciariamente. Ação de busca e apreensão.
«Pode o Juiz declinar, de ofício, da sua competência para processar ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, quando a propositura da ação no foro de eleição, na sede da empresa, dificultará sobremaneira a defesa do consorciado em Juízo. Nova orientação da 2ª Seção.... ()
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59 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - (VEÍCULO AUTOMOTOR) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE OFÍCIO. - INADMISSIBILIDADE.
Não encontrado o veículo financiado para ser apreendido, o juízo «a quo determinou a emenda à inicial para converter a ação de busca e apreensão em execução, sem pedido e contrariamente aos interesses da credora. Decisão agravada que comporta reforma, vez que a conversão de uma ação em outra é faculdade outorgada pela lei ao credor, não lhe podendo ser imposta (Dec-Lei 911/69, art. 4º). Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para manter a ação de busca e apreensão em curso... ()
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60 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Alegação de intempestividade do depósito judicial. Ocorrência. O prazo para purgação da mora na ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária é de cinco dias e conta-se da execução da liminar (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § § 1º e 2º). Pretensão de abrangência das parcelas vencidas e vincendas. Matéria acobertada pelo manto da preclusão. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
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61 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O comprovante de registro do veículo em nome do réu, conquanto importante para dar publicidade a terceiros, não é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada.
Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DISCUSSÃO ACERCA DA MORA DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO VALOR REQUERIDO PELO CREDOR NO PRAZO DE 5 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTES QUE AFIRMAM A INEXISTÊNCIA DE MORA. TUTELA DE URGÊNCIA, EM AÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO EM RAZÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, CONCEDIDA ANTERIORMENTE À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A QUAL DETERMINOU A CESSAÇÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DELE. CIÊNCIA PELO APELADO. MORA QUE É ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CONFIGURADA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DOS APELANTES VIOLADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Decisão que deferiu a liminar pleiteada. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento da ré e notificação extrajudicial. Mora comprovada. ... ()
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64 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução por Título Extrajudicial. ... ()
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65 - STJ. Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Pressuposto não evidenciado.
«1. Na ação de busca e apreensão, para fins de comprovação da mora, considera-se válida a notificação extrajudicial realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor. ... ()
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66 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - DESISTÊNCIA - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE EFETIVADO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO - IRDR 1.0000.16.037836-0/000 TJMG E TEMA 1.040 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.
-Este egrégio Tribunal de Justiça, em 11/06/2018, fixou a tese no julgamento do IRDR 1.0000.16.037836-0/000, de que na ação de busca e apreensão a análise da contestação deve ocorrer após a execução da medida liminar ... ()
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67 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decreto LEI 911/69 -
Anterior anulação por esta Câmara de sentença que havia julgado a ação improcedente, facultando ao réu a complementação do valor devido para a purgação da mora - Depósito feito por ele que consubstancia o ato liberatório de sua obrigação - Impossibilidade de devolução do veículo, pois alienado pelo autor, estando então ele obrigado da devolução do respectivo valor de mercado, observada a tabela Fipe, e encargos legais - Não sendo caso de julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, não é devida a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/1969 - Acolhimento parcial de reconvenção oposta pelo réu, para a devolução dobrada de uma parcela devida pelo financiamento contraído, já paga antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão - Sentença reformada - Recurso do réu parcialmente provido.... ()
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Interposição contra decisão que indeferiu a liminar. Alegação de que a ação revisional anterior interrompeu o prazo prescricional. Questão da prescrição que, ao que consta, restou superada. Ação de busca e apreensão que é um procedimento especial que tem por escopo apreender o bem alienado fiduciariamente, devendo a medida ser deferida liminarmente, desde que comprovado o inadimplemento do devedor. Requisitos preenchidos. Decisão reformada. ... ()
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69 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Reversão da ação executiva em busca e apreensão. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Vedação de alteração dos elementos objetivos da demanda. CPC/2015, art. 329, I. Recurso conhecido e desprovido.
«A conversão da ação de busca e apreensão em execução encontra respaldo no Decreto-Lei 911/69, art. 4º, desde que preenchidos os requisitos legais. Referido dispositivo legal não contempla a reversão desse procedimento para possibilitar a retomada do curso daquela ação. ... ()
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70 - TJSP. Competência. Conexão. Ação revisional e ação de busca e apreensão que possuem a mesma causa de pedir remota, qual seja, o contrato de alienação fiduciária. Recurso parcialmente provido para reconhecer a existência de conexão, determinando- se a remessa dos autos da ação de busca e apreensão ao Juízo prevento, a fim de que haja a reunião dos processos para julgamento simultâneo.
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71 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS REUNIDOS - CONTRATO QUE CELEBROU A GARANTIA QUE SE PRETENDE EXECUTAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - PRESSUPOSTOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDOS - DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO PROVID
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. 1-
Decisão que suspendeu o andamento da ação de busca e apreensão e determinou o desbloqueio do automóvel, objeto da referida ação, junto ao Detran. 2- Documentos apresentados pela embargante, ora agravada, demonstraram que o automóvel sub judice foi por ela adquirido em data anterior ao registro do gravame. 3- Suspensão da ação de busca e apreensão deve ser mantida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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73 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO AUTOR.
1.Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser deferida a convolação da ação de busca e apreensão em ação de execução por título extrajudicial. ... ()
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74 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão Decisão agravada que deferiu liminar de busca e apreensão de bem gravado com alienação fiduciária. Manutenção. Não existe relação de prejudicialidade entre a ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato garantido por alienação fiduciária e ação revisional do mesmo contrato. Com efeito, as ações são independentes, pois diferem em relação à causa de pedir próxima e têm objetos distintos Precedentes jurisprudenciais, inclusive do C. STJ . Recurso improvido
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75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO - PRESTAÇÃO DE CONTAS NO BOJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA.
-Conforme entendimento consolidado do STJ, incabível a discussão, de forma incidental na ação e busca e apreensão, acerca da prestação de contas relativas à venda extrajudicial do veículo, sendo imprescindível o ajuizamento de ação autônoma para esse fim (AgInt no AREsp. 2.324.008).... ()
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76 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO POTESTATIVO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LIMINAR DEFERIDA. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO ELIDE A MORA DO DEVEDOR E NÃO OBSTA O MANEJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CORRESPONDENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 380, STJ. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela ré, em ação de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, contra a decisão que deferiu liminarmente a medida. ... ()
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77 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - APREENSÃO DO VEÍCULO PELO PODER PÚBLICO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA - CUSTOS DE ESTADIA E REMOÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.
-Apreensão do veículo pelo poder público - Não Ocorrência - Ação de Busca e Apreensão Convertida em Ação Executiva - Custos de Estadia e Remoção - Não Comprovação- Cobrança- Não Cabimento. ... ()
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78 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mbargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Tema 1132/STJ. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária com garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento. Prova de remessa ao endereço constante do contrato. Comprovante de entrega. Efetivo recebimento. Desnecessidade.
1 - Ação de busca e apreensão, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com garantia de alienação fiduciária.... ()
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79 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão.
Decisão que indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Irresignação da autora, alegando: a) a faculdade de o credor converter a ação de busca e apreensão em ação executiva quando não localizado o bem alienado fiduciariamente, sendo essa a hipótese dos autos; b) que a pretendida conversão é direito potestativo do credor fiduciário, ou seja, independe da anuência do réu; c) a incidência do princípio da celeridade e economia processual. Razões de decidir. 1) O Decreto-lei 911/1969, art. 4º prevê que é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não se encontrar na posse do devedor. Infere-se, assim, que deve haver a tentativa de citação do réu e de apreensão do bem. 2) No caso, o mandado não foi cumprido em razão da inércia da parte autora em diligenciar junto ao Oficial de Justiça, revogando-se, em seguida, a liminar. 3) Não estão satisfeitos os pressupostos previstos na Lei 911/1969 para a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. 4) Ainda que o art. 329, I do CPC, autorize o aditamento do pedido sem consentimento do réu, há previsão expressa e específica no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, a qual deve ser aplicada. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Suspensão do processo, ao fundamento de prejudicialidade externa em decorrência de ação declaratória. Inaplicabilidade da disposição do CPC/1973, art. 265, IV, «aà hipótese. Não há prejudicialidade externa entre ação de rescisão do contrato de compra e venda de veículo e ação de busca e apreensão fundada no contrato de alienação fiduciária, se a autora da busca e apreensão não é acionada na declaratória e, em especial, se os contratos não se qualificam como coligados. Recurso provido.
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81 - STJ. Honorários advocatícios. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Inexistência de condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º. Aplicação.
«A invocação do § 3º do art. 20 somente teria êxito se houvesse condenação. Mas, evidentemente a sentença que julga procedente a ação de busca e apreensão não tem carga de condenação, sendo apropriado o § 4º, como aplicou o acórdão recorrido.... ()
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82 - TJSP. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Rito processual da ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária em garantia cuja compatibilidade com a CF/88 foi reconhecida pelas Cortes Superiores. Ausência de violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Notificação extrajudicial que não contém vícios. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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83 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Ação de busca e apreensão de veículo - Reconvenção da ré postulando a revisão do contrato, em relação ao seguro prestamista - Sentença de procedência da ação e procedência em parte da reconvenção - Insurgência da autora-reconvinda - Possibilidade de pedido reconvencional de revisão contratual em ação de busca e apreensão - Precedentes - Ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, porquanto imposta a contratação com seguradora previamente determinada pela instituição credora - Venda casada configurada - Orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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84 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão. ... ()
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85 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão. A parte agravante alega abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato, o que, segundo sua tese, descaracteriza a mora. ... ()
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86 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido do agravante de conversão da ação de busca e apreensão para ação de execução. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Recebimento. Súmula 83/STJ. Purgação da mora. Impossibilidade. Integralidade da dívida. Necessidade de pagamento. Execução da liminar. Prazo. Ação de busca e apreensão e revisional de contrato. Conexão. Inexistência.
«1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. ... ()
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88 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Documentos cadastrados como «documentos sigilosos, restringindo o acesso ao seu conteúdo somente às partes e seus advogados. Possibilidade. Ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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89 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. RÉUS NÃO CITADOS. POSSIBILIDADE.
I.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial em razão da não citação dos réus. ... ()
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90 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - ALEGAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE.
A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão. A abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade descaracteriza a mora. Verificada ilegalidade na taxa de juros remuneratórios, resta descaracterizada a mora.... ()
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91 - STJ. Competência. Crime de contrabando. Contravenção penal. Conexão. Descabimento. Ação de busca e apreensão. Bingo. Súmula 38/STJ. Incidência. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 334.
«Deve ser mantida perante o Juízo estadual a ação de busca e apreensão tendente à apuração de suposta contravenção penal e, perante o Juízo Federal, a medida relativa à investigação de eventual crime de contrabando.... ()
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92 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão declarando a rescisão contratual e consolidando a posse e propriedade do veículo no patrimônio do credor fiduciário. O juízo de primeiro grau ainda autorizou a venda do bem e determinou a expedição de ofícios para regularização da transferência junto ao DETRAN. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - A demonstração da mora em alienação fiduciária, para ensejar o ajuizamento de ação de busca e apreensão, pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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94 - TJSP. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. 1.
Apelação interposta pela ré na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, na qual o autor pretende a consolidação da propriedade fiduciária sobre o bem, em razão do inadimplemento da ré. 2. Preenchidos os requisitos legais, defere-se o benefício da justiça gratuita à ré, cujos efeitos retroagem à data do pedido. 3. Ausência de contestação. Revelia. Impossibilidade de a apelação servir como sucedâneo da contestação. Alegação ventilada apenas no apelo constitui inovação e não pode ser conhecida. Ausente nulidade na notificação extrajudicial. Comprovada a mora, em que se funda a ação de busca e apreensão, com exclusividade, e não havendo o pagamento integral do débito, o pedido de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é procedente. A incidência dos efeitos da revelia não afasta a obrigação do réu vencido ao pagamento das verbas de sucumbência. 3. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte, apenas para concessão do benefício da justiça gratuita à apelante... ()
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95 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO AUTOR.
1.A controvérsia se cinge em analisar se deve ser deferida a convolação da ação de busca e apreensão em ação de execução por título extrajudicial. ... ()
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96 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação revisional. Manutenção da posse do bem. Impossibilidade. Revisional e ação de busca e apreensão que não são conexas. Hipótese em que o ajuizamento da primeira não acarreta a suspensão da outra. Necessidade de análise dos requisitos específicos do Decreto-lei 911/69, nos autos da ação de busca e apreensão, e não nesta demanda revisional. Recurso não provido.
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97 - TJMG. APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SOBRESTAMENTO ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL - IMPOSSIBILIDADE.
O STJ entende que a discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão.... ()
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98 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
I ¿Caso em Exame. ... ()
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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «não procurado». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. Protesto por edital. Meios para localização do devedor. Necessidade de esgotamento. Ausência. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula 72/STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. ... ()
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100 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS -TAXA SUPERIOR A 1,5X A MÉDIA DE MERCADO - MORA DESCARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO EM FAVOR DO DEVEDOR FIDUCIANTE.
Aconstituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969. ... ()
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