(DOC. VP 889.1144.8308.6166)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão. A parte agravante alega abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato, o que, segundo sua tese, descaracteriza a mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a impugnação à taxa de juros remuneratórios pode ser discutida como matéria de defesa em ação de busca e apreensão; (ii) analisar se a abusividade da taxa de juros desca

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