(DOC. VP 893.0311.1431.1639)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO - PRESTAÇÃO DE CONTAS NO BOJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. -

Conforme entendimento consolidado do STJ, incabível a discussão, de forma incidental na ação e busca e apreensão, acerca da prestação de contas relativas à venda extrajudicial do veículo, sendo imprescindível o ajuizamento de ação autônoma para esse fim (AgInt no AREsp. 2.324.008/MS/STJ).

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