(DOC. VP 124.6115.0843.0914)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - BEM NÃO ENCONTRADO - PARADEIRO DO VEÍCULO - INTIMAÇÃO DO RÉU - INFORMAÇÃO- AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AGRAVO PROVIDO

Em ação de busca e apreensão, não encontrado o veículo, cabe ao autor diligenciar pelo seu endereço e, caso não seja possível a localização, converter a busca e apreensão em execução, na qual, não sendo o bem encontrado, será possível a penhora de outros bens. Assim, não há previsão legal que obrigue o réu em ação de busca e apreensão a informar o paradeiro do veículo não localizado. Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote