Jurisprudência sobre
acao de busca e apreensao
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151 - TJPE. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelo banco autor. Recurso de agravo. Alegações reiteradas. Impossibilidade de apreensão do bem e de citação do réu. Ausência de triangularização processual. Impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito ou de execução. Sentença mantida. Agravo com provimento negado. Decisão unânime.
«- O demandante não trouxe aos autos o endereço correto do demandado e, apesar de determinação para que o fizesse, deixou transcorrer o prazo concedido para comprovação de que efetuou diligências no sentido de localizar o endereço do réu. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 282, II. ... ()
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152 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - INEXISTÊNCIA - RENEGOCIAÇÃO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - QUEBRA DE EXPECTATIVA - BOA-FÉ OBJETIVA - LIMINAR REVOGADA - AGRAVO PROVIDO
Constitui verdadeiro venire contra factum proprium o ajuizamento de ação de busca e apreensão durante o prazo concedido pelo banco, para o pagamento da parcela, em aditivo de renegociação. ... ()
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153 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco autor, que pugna pelo afastamento da determinação de prestação de contas e de depósito de eventual saldo de venda do bem nos autos da Ação de Busca e Apreensão. EXAME: Determinação de prestação de contas com depósito de eventual saldo que deve ser afastada, sem prejuízo do ajuizamento de Ação autônoma. Possibilidade prevista no art. 2º, «caput, parte final, do Decreto-lei 911/69, reservada para a fase própria. Ônus sucumbenciais corretamente aplicados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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154 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PREVENÇÃO - I-
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Ação em que se discute a ocorrência de danos morais decorrentes do anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo banco réu, que culminou com a indevida apreensão e venda do veículo do autor - Recurso de apelação interposto naqueles autos julgado pela 32ª Câmara de Direito Privado - Ações com as mesmas partes e fundadas na mesma relação jurídica - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()
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155 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão. A parte agravante alega abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato, o que, segundo sua tese, descaracteriza a mora. ... ()
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156 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de improcedência, declarando purgada a mora com determinação de restituição do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, em favor do Réu. Recurso da Autora que comporta acolhimento. Incontroverso nos autos que o Réu efetuou o pagamento da parcela deixada em aberto, após a propositura da ação de busca e apreensão. Manifesto inadimplemento do contrato de financiamento, levando ao vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais, nos termos do art. 2º, § 3º do Decreta Lei. 911/69, não havendo que se falar em oportunização para pagamento somente das parcelas em atraso nesse momento processual. Consolidação da posse e propriedade em favor do credor fiduciário. Sentença reformada para julgar procedente a ação de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO
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157 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão. A parte agravante alega abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato, o que, segundo sua tese, descaracteriza a mora. ... ()
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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Decisão que deferiu a liminar pleiteada. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento da ré e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de busca e apreensão. ... ()
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160 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR.
Respeitável sentença de procedência que decretou a rescisão do contrato. ... ()
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161 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Pedido de conversão da ação em execução.
1. Inconformismo do autor acolhido. 2. A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução está prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, que estabelece ser tal medida uma faculdade da parte autora. Possibilidade da conversão. 3. Recurso provido. Decisão reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - DESNECESSIDADE.
-Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ... ()
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163 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - DESNECESSIDADE.
-Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ... ()
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164 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO POR ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL RECURSO DO RÉU QUE BUSCA SUSPENSÃO DA AÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1951662 E PREJUDICIALIDADE PELA AÇÃO REVISIONAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1.Há duas questões em discussão: (i) definir se a comprovação da mora mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para autorizar a busca e apreensão do bem; (ii) estabelecer se a alegação de abusividade contratual, apresentada após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, tem o condão de suspender o procedimento. ... ()
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165 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão. ... ()
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166 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato celebrado fora do estabelecimento comercial. Direito de arrependimento manifestado no sexto dia após a assinatura do contrato. Prazo legal de sete dias. Ação de busca e apreensão baseada em contrato resolvido por cláusula de arrependimento. Improcedência do pedido de busca e apreensão. CDC, art. 49. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 2º. Inaplicabilidade.
«Em ação de busca e apreensão, é possível discutir a resolução do contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, quando incide a cláusula tácita do direito de arrependimento, prevista no CDC, art. 49, porque esta objetiva restabelecer os contraentes ao estado anterior à celebração do contrato. É facultado ao consumidor desistir do contrato de financiamento, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da sua assinatura, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, nos termos do CDC, art. 49. Após a notificação da instituição financeira, a cláusula de arrependimento, implícita no contrato de financiamento, deve ser interpretada como causa de resolução tácita do contrato, com a consequência de restabelecer as partes ao estado anterior. O pedido da ação de busca e apreensão deve ser julgado improcedente, quando se basear em contrato de financiamento resolvido por cláusula de arrependimento. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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167 - TJSP. Contrato. Consórcio. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão e demandas revisional e de consignação em pagamento. Reunião dos feitos determinada para julgamento conjunto. Pretensão de redução da taxa de administração e devolução de valores pagos além do limite legal. Atribuições relacionadas às operações de consórcio transferidas ao BACEN. Fixação da taxa de administração que ficou ao arbítrio das administradoras e dos contratos. Inexistência, portanto, de abusividade ou excesso de cobrança na taxa de administração estipulada pela recorrida. Procedência da ação de busca e apreensão e improcedência da revisional e da consignatória. Recurso não provido.
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168 - TJSE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Não localização do devedor. Ausência de citação. Conversão da ação de busca e apreensão em processo de execução. Admissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 312 e CPC/2015, art. 329, I e do Decreto-lei 911/1969, art. 5º. Precedentes do Colendo STJ. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 312.
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169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de busca e apreensão.... ()
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170 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Inadimplência. Sentença de procedência, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor do credor-fiduciário. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Réu que, muito embora tenha efetuado o pagamento da parcela atinente ao mês de julho, constante da notificação extrajudicial, continuou em condição de manifesta inadimplência, havendo embasamento para propositura da ação de busca e apreensão. Inadimplemento do Réu que levou ao vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais, não bastando tão somente o pagamento da mensalidade em atraso, nos termos do art. 2º, § 3º do DL. 911/69. Revisão do contrato que deve ser buscada em ação própria, sendo incapaz para obstar o prosseguimento da ação de busca e apreensão, quando preenchidos os seus requisitos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.
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171 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão da MMª. Juíza de primeiro grau que declinou da competência, remetendo a ação de busca e apreensão à Vara Cível da Comarca de São Gabriel do Oeste/MS, em virtude da aplicabilidade do CDC. ... ()
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172 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CONCEDIDA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AGRAVANTE EM AGENDAR A DILIGÊNCIA DEFERIDA E FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. 1)
Inércia do Agravante não leva à revogação da medida. 2) Preenchidos os requisitos de inadimplemento do contrato e comprovação da mora deve a liminar ser concedida. Decreto-lei 911/69. 3) Concessão da liminar é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Contraditório é exercido após a execução da liminar. art. 3º §3º do Decreto 911/69. 4) Decisão deve ser revogada. Precedentes TJRJ. RECURSO PROVIDO.... ()
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173 - STJ. Processual civil e civil. Agrav interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Tema 1132/STJ. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária com garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento. Prova de remessa ao endereço constante do contrato. Comprovante de entrega. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência.
1 - Ação de busca e apreensão, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com garantia de alienação fiduciária. ... ()
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174 - TJSP. Ação de busca e apreensão de bem fiduciariamente alienado. Alegação do réu de que a mora foi afastada pelo depósito das parcelas em autos de ação de consignação em pagamento. Sentença que reputou improcedente aquela ação e com isso negou efeito liberatório aos depósitos, desfecho confirmado pela instância recursal. Quadro que impunha julgar procedente a ação de busca e apreensão, não se podendo aqui discutir matéria objeto daquela propositura e lá já decidida. Recurso improvido.
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175 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação de busca e apreensão, já em fase de cumprimento de sentença.... ()
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176 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto Lei 911/69. Indeferimento da petição inicial. Exigência de juntada do certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Súmula 04/TJPE. Recurso provido.
«1. Para a propositura de ação de busca e apreensão aforada com fundamento no Decreto-Lei 911/69, é pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça acerca da desnecessidade de juntada de Certificado de Registro de Veículo. ... ()
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177 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora debendi. Caracterização.
1 - A descaracterização da mora do devedor só ocorre se houver cobrança abusiva de encargos abusivos no período da normalidade.... ()
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178 - TJMG. Perecimento do objeto na ação de busca e apreensão. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Veículo apreendido por autoridade policial perecimento do objeto. Prosseguimento da ação para a cobrança do crédito. Inteligência dos CPC/1973, art. 904 e CPC/1973, art. 906. Extinção por impossibilidade jurídica incabível. Sentença cassada
«- Em ação de busca e apreensão convertida em depósito, constatado o perecimento do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, em razão da apreensão realizada por autoridade policial, incabível a extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto ainda que não mais seja possível ao credor fiduciante o recebimento do bem dado em garantia, subsiste- lhe o direito à satisfação do crédito aposto no contrato de financiamento. ... ()
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179 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. Rejeitada. Preliminar de conexão. Rejeitada. Suspensão da ação de busca e apreensão até o julgamento da ação revisional de cláusula contratual. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Não é aconselhável o acolhimento de preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais em sede de liminar em Agravo de Instrumento, pois existe a possibilidade de não constarem nos autos do recurso todos os documentos anexados pela parte agravada na ação principal. ... ()
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180 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em ação de exigir contas ajuizada por devedor fiduciante contra instituição financeira. O autor busca compelir a ré a prestar contas sobre a venda de veículo apreendido e apurar eventual saldo credor. ... ()
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181 - TJRS. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Da coisa julgada. Não há que se cogitar de ofensa à coisa julgada quando o credor fiduciário promove a competente ação de busca e apreensão após o trânsito em julgado da sentença revisional, enquadrando-se o seu crédito aos limites definidos na demanda precedente. Exegese do CPC/2015, art. 337, § 4º.
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Benefício da assistência judiciária gratuita. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de busca e apreensão.... ()
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183 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - MATÉRIA DE DEFESA - ADMISSIBILIDADE - TAXA SUPERIOR A 1,5X A MÉDIA DE MERCADO - MORA DESCARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO.
Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA, PORÉM, NÃO CUMPRIDA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º NÃO ATENDIDOS - DECISÃO MANTIDA.
I - CASO EM EXAME.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de conversão de ação de busca e apreensão em execução por título extrajudicial. A decisão foi fundamentada na falta de cumprimento da diligência de busca e apreensão, essencial para atender os requisitos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. ... ()
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185 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Sentença extintiva, com fundamento no artigo CPC, art. 485, IV. Descabimento. Requisitos para a propositura da ação devidamente preenchidos, nos termos do Decreto-lei 911/69. Existência de relação contratual entre as partes devidamente comprovada. Registro da propriedade em nome de terceiro que não impede o processamento da ação de busca e apreensão. Regularização de titularidade junto ao órgão de trânsito que compete ao devedor fiduciante. Instituição financeira que não pode ser penalizada pela inércia do devedor. Extinção afastada. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito.... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de busca e apreensão. ... ()
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187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA APLICÁVEL. ABUSIVIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. ART. 3º, §6º, DECRETO-LEI 911/69. MULTA. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Constatada a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, reputa-se descaracterizada a mora, em consonância com tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), hipótese em que deve ser julgado improcedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão. ... ()
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188 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Pedido de desistência da ação. Acolhimento. Homologação da desistência. Inteligência do CPC, art. 485, VIII. ... ()
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189 - TJSP. Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença que extinguiu a ação pelo indeferimento da inicial.
Valor atribuído à causa na ação de busca e apreensão que deve corresponder ao saldo devedor em aberto. Precedentes. Desnecessidade de determinação para constar na inicial o pedido de resolução do contrato. Sentença afastada. Recurso provido para afastar a sentença terminativa do processo e determinar o seu prosseguimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Decisão que indeferiu o pedido de novas diligências para tentar localizar o veículo objeto da garantia, além de anunciar a extinção do feito caso o autor não converta a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Aplicação, excepcional, da regra da taxatividade mitigada, segundo entendimento do STJ. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO AO RITO EXECUTIVO. Inviabilidade. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Faculdade que cabe ao credor. Possibilidade de realização de novas diligências para localização do bem. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.... ()
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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Insurgência do réu contra decisão que não apreciou o seu pedido de gratuidade de justiça, indeferiu a suspensão do processo em virtude da existência de ação de revisão do contrato e não reconheceu a conexão entre as demandas. O silêncio importa em concessão tácita do benefício da gratuidade. Precedentes deste E. Tribunal. Argumento de que a mora é objeto de análise no processo que objetiva a revisão do contrato. Rejeição. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato bancário que tem condão de constituir o devedor fiduciante em mora. Comprovante de entrega que está firmado por terceiro devidamente identificado. Tese repetitiva fixada pelo STJ. Tema 1.132. Ajuizamento de ação revisional sob a alegação de abusividade das cláusulas contratuais que não afasta os efeitos da mora. Dicção da Súmula 380 do C. STJ. Alegada conexão entre a presente ação de busca e apreensão e outra em curso de revisão contratual. Causas de pedir distintas, não configurada a conexão. Jurisprudência sedimentada do STJ a permitir que a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, possam ser processadas em juízos distintos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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192 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Contrato de alienação fiduciária. Petição inicial indeferida. Mora configurada. Envio de notificação no endereço declinado no contrato. AR retornado com aviso de «não existe o número". Possibilidade de prosseguimento da ação com a concessão da liminar de busca e apreensão. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1132 no sentido de que «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Requisito de procedibilidade da ação preenchido. Sentença terminativa anulada. Recurso provido... ()
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193 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Tema 1132/STJ. Alienação fiduciária como garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento. Prova de remessa ao endereço constante do contrato. Comprovante de entrega. Efetivo recebimento. Desnecessidade.
1 - Ação de busca e apreensão.... ()
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194 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Tema 1132/STJ. Alienação fiduciária como garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento. Prova de remessa ao endereço constante do contrato. Comprovante de entrega. Efetivo recebimento. Desnecessidade.
1 - Ação de busca e apreensão.... ()
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195 - TJSP. Alienação fiduciária. Julgamento conjunto. Ação de obrigação de fazer e ação de busca e apreensão. Pagamento parcial realizado através de empresa credenciada como negociadora do banco. Valor pago de R$ 9.400,61 que representa mera fração do saldo devedor total de R$ 148.538,65. Ausência de comprovação de que o pagamento efetuado corresponderia à quitação integral do contrato. Valor que foi devidamente abatido do saldo devedor. Inadimplemento substancial que persiste. Presentes os requisitos legais para a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente e ação de busca e apreensão julgada procedente. Recurso provido
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196 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial decorrente da conversão de ação de busca e apreensão - impugnação apresentada alegando a ausência de notificação extrajudicial para purgar a mora na ação de busca e apreensão - validade da notificação expedida e enviada ao endereço fornecido pelo réu no contrato de financiamento ainda que não recebida no local após reiteradas tentativas do agente do Correio - subsunção do decidido nos REsp. 1951888 e 1951662 (Tema 1.132) - desnecessidade de comprovação do recebimento - agravo improvido
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Insurgência contra a decisão de indeferimento do pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título executivo extrajudicial - Ainda que não preenchidos os requisitos para o deferimento da busca e apreensão, a conversão pleiteada pela parte agravante deve ser entendida como mera emenda à petição inicial e, em prol da celeridade e economia processuais, deferida, eis que a credora poderia, desde o início, ter se valido da via executiva - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 5º, que confere ao credor a opção pela via executiva para satisfação do seu crédito, seja de forma direta ou por intermédio de conversão nas hipóteses nas quais o bem entregue em alienação fiduciária não é localizado - Recurso provido... ()
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198 - TJRJ. Apelação. Ação de busca e apreensão. Veículo furtado. Conversão em execução. Cabimento.
Na ação de busca e apreensão, o credor busca o exercício da garantia fiduciária com a consolidação da propriedade e posse do bem dado em garantia em seu favor, em decorrência da inadimplência do devedor. O Decreto-lei 911/1969, art. 3º dispõe que o credor fiduciário, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, poderá requerer, contra o devedor ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Já o art. 4º permite a conversão da ação de busca e apreensão em execução extrajudicial quando o bem não for encontrado e não se encontrar na posse do devedor. No caso em tela, após o deferimento da liminar de busca e apreensão, o autor trouxe aos autos a informação, obtida no portal da Secretaria Nacional de Trânsito, de que o veículo dado em garantia havia sido furtado ou roubado e, por isso, requereu a conversão em execução. Logicamente, se o houve o furto ou roubo do veículo dado em garantia do financiamento, é possível concluir que o bem não se encontra na posse do devedor, logo cabível a conversão da busca e apreensão em execução como previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Verba devida.
«Nas hipóteses de purgação da mora na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, são devidos honorários de advogado.... ()
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200 - TJSP. Consumidor e processual. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Insurgência do autor contra decisão que ordenou a restituição à ré dos bens apreendidos.
Compete ao juízo da comarca onde foi proposta a ação de busca e apreensão a decisão sobre a restituição dos bens ao devedor fiduciante, não ao juízo da comarca onde foram apreendidos, atendendo requerimento do credor fiduciário, como autoriza o § 12, do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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