(DOC. VP 923.7580.1374.5484)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA APLICÁVEL. ABUSIVIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. ART. 3º, §6º, DECRETO-LEI 911/69. MULTA. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Constatada a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, reputa-se descaracterizada a mora, em consonância com tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp. 1.061.530/RS/STJ), hipótese em que deve ser julgado improcedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão. 2. A teor do que estabelece o §6º, do Decreto 911/1969, a improcedência da ação de busca e apreensão impõe ao credor fiduciário o pagamento de multa em favor do devedo

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