(DOC. VP 177.1135.5511.0972)

TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença extintiva, com fundamento no artigo CPC, art. 485, IV. Descabimento. Requisitos para a propositura da ação devidamente preenchidos, nos termos do Decreto-lei 911/69. Existência de relação contratual entre as partes devidamente comprovada. Registro da propriedade em nome de terceiro que não impede o processamento da ação de busca e apreensão. Regularização de titularidade junto ao órgão de trânsito que compete ao devedor fiduciante. Instituição financeira que não pode s

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