Carregando…

(DOC. VP 241.2090.8747.4243)

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de busca e apreensão, já em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote