(DOC. VP 241.1060.9207.9349)

STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora debendi. Caracterização.

1 - A descaracterização da mora do devedor só ocorre se houver cobrança abusiva de encargos abusivos no período da normalidade. 2 - O afastamento da descaracterização da mora do devedor leva ao reconhecimento de procedência da ação de busca e apreensão. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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