Jurisprudência sobre
acao de busca e apreensao
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951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de busca e apreensão.... ()
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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIDA LIMINAR. INÉRCIA DA PARTA AUTORA. REITERADOS MANDADOS DEVOLVIDOS SEM QUE A DEMANDANTE COMPARECESSE PARA AGENDAR DILIGÊNCIA. art. 485, VI DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. MANUTENÇÃO.
1.Ação de busca e apreensão que restou extinta, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, VI do CPC), após a parte autora não ter diligenciado para o cumprimento da liminar de busca e apreensão deferida desde a propositura da ação. ... ()
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953 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Recurso interposto em face de decisão que deferiu a liminar pleiteada - Sentença já proferida nos autos principais - Recurso prejudicado
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954 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Regularidade na constituição em mora por meio da juntada de nova notificação extrajudicial. Sentença anulada. Recurso provido.
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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
Busca e apreensão concedida na forma liminar, ante o inadimplemento da obrigação. Revogação da ordem de busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária que exige a demonstração da ausência de um dos requisitos que possibilitaram a concessão anterior. Apontamento de abusividade no contrato que não desconstitui a mora, pois exige aferição em maior amplitude. Recurso desprovido... ()
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956 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Busca e apreensão indevida de veículo. Dano moral configurado. Esbulho indevido do bem de propriedade da autora. Valor da indenização ora majorado para R$ 20.000,00. Culpa grave e manejo de ação de busca e apreensão indevida. Sentença reformada em parte. Recurso do réu improvido. Recurso da autora parcialmente provido
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957 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática da presidência da Segunda Seção conhecendo do agravo (CPC, art. 544), para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da parte ré.
«1. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor. Precedentes. ... ()
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958 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA EM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA.
Sentença que julgou procedente o pedido inicial para tornar definitiva a liminar de busca e apreensão do veículo e declarar consolidada a propriedade, assim como a posse plena e exclusiva do bem, em favor da financeira. Inconformismo do réu. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Requisição de gravações. Desnecessidade. Conjunto probatório carreado suficiente para embasar a persuasão do magistrado. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. Inocorrência. Não há conexão entre a ação revisional e esta ação de busca e apreensão, pois inexiste coincidência entre as causas de pedir e os pedidos. Não fosse suficiente, homenagem ao princípio pas de nullité sans grief torna inevitável o afastamento da tese. VULNERAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. Não configuração. À parte de não haver nos autos prova da efetiva celebração de autocomposição extrajudicial no curso da demanda, o réu, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos após a execução da liminar, nada a respeito da quebra narrada nas razões arguiu. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Veículo não localizado com o devedor. Intimação para que informe a localização do bem, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... ()
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960 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de crédito bancário, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Sentença de procedência do pedido. Apelo do réu. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência de recursos demonstrada. Concessão do benefício ao apelante que se mostra de rigor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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961 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL DA PARTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA -
Desídia da parte autora caracterizada - Incidência do art. 485, III e § 1º do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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962 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação de depósito. Conversão. Citação por edital. Intimação. Prisão civil.
«Quando a ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69 for transformada em ação de depósito e o pedido julgado procedente, a intimação editalícia não recomenda a aplicação da pena de prisão civil, pois segurança não há de que o princípio da ampla defesa esteve garantido ao devedor, sendo melhor aguardar seu aparecimento, observando-se, assim, o devido processo legal de forma mais direta.... ()
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963 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. EXECUÇÃO PRÉVIA DA LIMINAR. REGRA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 3º. TEMA 1.040/STJ. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA APENAS PARA O RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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964 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1.
Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual o Magistrado de 1º grau extinguiu o feito sem exame do mérito, com fulcro no 485 do CPC. 2. Em que pese a inércia do autor em providenciar o agendamento da diligência, não se afigura possível considerar tal conduta como abandono do processo, sem que seja dado cumprimento ao disposto no art. 485 § 1º do CPC, o qual determina que ¿a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias¿. 3. Na hipótese vertente, tem-se que a determinação do dispositivo retro mencionado não restou efetivamente cumprida, valendo pontuar que, de acordo com entendimento esposado pelo E. STJ, a ausência de intimação da parte, através de carta ou de Oficial de Justiça, acarreta a nulidade do decisum. 4. Sentença anulada, para que o feito prossiga, como de direito. 5. Provimento da apelação.¿... ()
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965 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Sentença de procedência. Possibilidade de discussão da regularidade das cobranças em contestação oferecida na ação de busca e apreensão. Abusividades, contudo, não evidenciadas. Juros remuneratórios pouco acima da taxa média do BACEN. Circunstância incapaz de descaracterizar a mora. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Mero envio da notificação ao endereço do devedor que é suficiente para constituição em mora - Tese repetitiva fixada pelo STJ - Tema 1.132 - Incidente de falsidade - Questão de mérito que deverá ser analisada em momento oportuno - Ausência de prejudicialidade externa - Negado provimento... ()
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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Mero envio da notificação ao endereço da devedora que é suficiente para constituição em mora - Tese repetitiva fixada pelo STJ - Tema 1.132 - Inadimplemento decorrente de alteração socioeconômica - Teoria da imprevisão - Questão de mérito que deverá ser analisada em momento oportuno - Negado provimento... ()
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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU, NEM TAMPOUCO APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA, O QUE ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 3º, § 3º E DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ NO SENTIDO DE QUE NÃO ENCONTRADO O BEM, DEVE SER FACULTADA AO CREDOR A CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO, SEM CONDICIONAR A POSSIBILIDADE À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENDO A APREENSÃO DO BEM CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, REVELA-SE PREMATURA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM MÃOS DO CREDOR. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE NÃO HOUVE APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA, O QUE ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 3º, 3º E DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ NO SENTIDO DE QUE NÃO ENCONTRADO O BEM, DEVE SER FACULTADA AO CREDOR A CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO, SEM CONDICIONAR A POSSIBILIDADE À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENDO A APREENSÃO DO BEM CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, REVELA-SE PREMATURA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM MÃOS DO CREDOR. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Preenchimento os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreta Lei 911/1969 - Ausência de irregularidade - Mora devidamente comprovada, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - Manutenção da liminar - Existência de negociações extrajudiciais para quitação do débito, que não restaram frutíferas, que não impedem a busca e apreensão do veículo - Negado provimento... ()
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971 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.418.593/MS (Tema 722), concluiu que nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Tendo a Corte de origem decidido em conformidade com esse entendimento, inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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972 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO APREENDIDO EM PÁTIO - PAGAMENTO DAS DESPESAS E MULTAS - IRDR 1.0024.14.014689-5/003 - CASO CONCRETO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO SEM CUSTOS PARA O CREDOR FIDUCIÁRIO
-Consoante restou decidido por este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR 1.0024.14.0146895/003, «compete ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos derivados de apreensão do veículo por infrações administrativas de trânsito - multas, despesas de estadia, remoção e demais taxas correlatas -, quer por equiparar-se ao proprietário, quer por ter sido o infrator (princípio da intranscendência subjetiva das sanções)". Por outro lado, «em hipóteses nas quais a apreensão do veículo ocorrer em razão de ordem judicial derivada de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo credor fiduciário, cabe-lhe arcar com os custos respectivos de estadia, remoção e demais taxas relativas à busca e apreensão do bem, excetuadas eventuais multas oriundas de infrações de trânsito cometidas pelo devedor-condutor".... ()
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973 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da ré. Chamamento ao processo. Inaplicável. Forma de intervenção de terceiro utilizável pela parte ré quando existirem codevedores. CPC, art. 130. Reconvinte, ora ré, que busca incluir no polo passivo da reconvenção terceiros com quem firmou o contrato de compra e venda. Procedimento incompatível com a presente ação de busca e apreensão. Precedente. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Itens instalados dentro do veículo apreendido. Expressa previsão contratual que proibia a alteração do caminhão. Restituição pelo autor apenas dos itens que não possam causar prejuízos ao bem. Ré que não tem o direito de exigir a restituição dos demais itens. Automóvel transferido para outra comarca em razão da ré não dispor de espaço para a sua guarda no município de apreensão. Bens e mercadoria que deverão ser retirados pela ré em outra comarca. Razoável diante da resistência comprovada da ré em restituir o veículo. Lucros cessantes incabíveis. Ausência de justificativa para a improcedência da ação de busca e apreensão. Discussão acerca de lucros cessantes devidos por terceiros deve ser objeto de ação própria. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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974 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos dos arts. 485, I, do CPC. Apelo do autor. Descabida a pretensão de se considerar notificado o devedor com a simples expedição da notificação, se a própria lei que diz respeito à matéria versada nos autos não a adotou. Comprovação da entrega da notificação no endereço do contrato. Necessidade, ainda, que tenha sido recebida por terceiro. Art. 2º, § 2º, e Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Notificação que, embora encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, não foi recebida porque ele estava ausente, inexistindo qualquer outra pessoa no imóvel localizado no endereço diligenciado. Ausência de comprovação da mora. Requisito essencial da ação de busca e apreensão. Súmula 72 do C. STJ. Sentença mantida. Apelo desprovido.
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975 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECOTE.
O Juiz deve decidir a lide nos termos em que foi proposta, sendo ultra petita a decisão que ultrapassa os pedidos formulados na exordial, fazendo-se com que o decote do excesso seja a medida impositiva. A execução da liminar de busca e apreensão e consolidação do bem em mãos do credor não tem o condão, por si só, de resolver o contrato entre as partes. V.v. 1. Nos termos do que estabelece o art. 475, CC/02, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento. ... ()
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976 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECOTE.
O Juiz deve decidir a lide nos termos em que foi proposta, sendo ultra petita a decisão que ultrapassa os pedidos formulados na exordial, fazendo-se com que o decote do excesso seja medida impositiva. A execução da liminar de busca e apreensão e consolidação do bem em mãos do credor não tem o condão, por si só, de resolver o contrato entre as partes. ... ()
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977 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU NÃO CITADO. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão agravada que indeferiu o pleito de conversão da ação de busca e apreensão em execução por título extrajudicial. ... ()
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978 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Autora que ajuizou ação de busca e apreensão de veículo, para consolidação de sua posse e propriedade c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ante o descumprimento do acordado com os réus. Procedência parcial da ação. Recurso da autora. Autora que se viu impossibilitada financeiramente de arcar com as demais parcelas do financiamento. Distrato na forma verbal com um dos corréus. Corréu que aceitou a devolução do veículo, comprometendo-se a devolvê-lo à revendedora, bem como arcar com o pagamento das prestações do financiamento. Descumprimento do acordado pelo corréu. Danos morais indevidos. Parte autora não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APREENSÃO LIMINAR DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - VENDA EXTRAJUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EXISTÊNCIA DE SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE APÓS A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA PARA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
- Ocredor pode alienar o bem apreendido como melhor lhe convier, vez que lhe é dado vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, avaliação prévia ou qualquer medida judicial. (STJ, REsp. 265.256) ... ()
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980 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Extinção liminar sem resolução de mérito. Apelo do réu com pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após indeferimento do pedido e determinação para recolhimento do preparo. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... ()
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981 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Inaplicabilidade.
«1 - O Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, estabelece que a sentença que decretar a «improcedência da ação de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. ... ()
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982 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, para o efeito de declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, consolidando nas mãos do Banco autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar a tornou definitiva. Inconformismo da parte autora. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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983 - TJSP. Prova. Produção. Ausência. Ação de busca e apreensão de bens pessoais da autora. Prova de propriedade não infirmada pela ré. Sentença mantida. Recurso improvido.
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar pleiteada pela agravada - ALEGADA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - Questão sobre a qual o Juízo «a quo ainda não teve oportunidade de se manifestar - Análise prejudicada - Inadmissibilidade da supressão de Instância - Inadimplemento e regularidade da notificação para constituição em mora incontroversos - Manutenção da busca e apreensão que se impõe - Negado provimento... ()
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985 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DE AVISO DE RECEBIMENTO. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 165626527) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO SUPLICANTE REQUERENDO A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RAZÕES DE DECIDIR OReclamante pleiteou a concessão de liminar, nos autos da ação de busca e apreensão, todavia, sobreveio decisão indeferitória, uma vez que não teria havido prova da constituição em mora do devedor, porque do aviso de recebimento constaria ¿endereço insuficiente¿. ... ()
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986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELO DO BANCO AUTOR. RECURSO QUE NÃO ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame: Cuida-se de apelação interposta pelo autor em ação de busca e apreensão. ... ()
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987 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Procedência do pedido - Devedor regularmente constituído em mora e após efetivada a liminar não houve pagamento da integralidade da dívida, essa entendida como a somada das parcelas vencidas e vincendas - Tema 722 submetido a julgamento repetitivo no Colendo Superior Tribunal Justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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988 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Devedor regularmente constituído em mora e após efetivada a liminar não houve pagamento da integralidade da dívida, essa entendida como a somada das parcelas vencidas e vincendas - Aplicação do tema 1132 - Prova dos autos que comprovam o envio do contrato - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que deferiu o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD - Possibilidade - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º - Medida acautelatória a fim de efetivar a busca e apreensão - Matéria de defesa, veiculada em contestação que, além de ainda não ter sido apreciada em primeiro grau, não deve ser analisada antes do cumprimento da liminar - Negado provimento... ()
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990 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos dos arts. 485, I, do CPC. Apelo do autor. Descabida a pretensão de se considerar notificado o devedor com a simples expedição da notificação, se a própria lei que diz respeito à matéria versada nos autos não a adotou. Comprovação da entrega da notificação no endereço do contrato. Necessidade, ainda, que tenha sido recebida por terceiro. Art. 2º, § 2º, e Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Notificação que, embora encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, não foi recebida porque ele estava ausente, inexistindo qualquer outra pessoa no imóvel localizado no endereço diligenciado. Ausência de comprovação da mora. Requisito essencial da ação de busca e apreensão. Súmula 72 do C. STJ. Sentença mantida. Apelo desprovido.
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991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RESTITUIÇÃO DO BEM - NECESSIDADE - DECRETO 911/1969, art. 3º, §§ 6º E 7º - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
-Ao suscitar, em apelação, tese inédita, o recorrente descola-se dos limites demarcados na fase postulatória, incorrendo em inovação contrária ao princípio da estabilidade do processo e exorbitante em relação aos limites do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, §1º, CPC). ... ()
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992 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso repetitivo. Tema 1.040 do C. STJ. Na ação de busca e apreensão de que trata o DL 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Advogado que pretende a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios. Contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão de veículos. Atuação que não foi efetiva ou eficiente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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993 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LIMINAR REVOGADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DA MULTA DISPOSTA NO ART. 3º, §6º DO DL-911/69. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
- Aextinção da Ação de Busca e Apreensão Fiduciária ocasiona o retorno das partes ao status quo ante, contexto fático que retorna ao cenário prévio ao protocolo da inicial, o que, por consectário lógico, impõe revogar-se a liminar outrora deferida e providenciar as diligências necessárias para tal. ... ()
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994 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial antes da citação. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 329. Recurso provido
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995 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Abandono da causa. Desídia da parte. Intimação pessoal do autor para impulsionar o feito em cinco dias (§ 1º do CPC, art. 485). Pré-condição para a extinção do feito. Cumprimento pelo juízo a quo. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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996 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, ante a ausência de requerimento expresso de conversão da demanda em execução. ... ()
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997 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Necessidade. Mora do réu não comprovada. Requisito considerado essencial em se tratando de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Recurso desprovido.
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998 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
A rescisão do contrato de financiamento para aquisição de veículo é consequência da apreensão do bem dado em garantia. Eventual saldo devedor pode ser exigido ao tempo. Inexistência de julgamento ultra petita. Recurso da autora desprovido, com observação.... ()
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999 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Contumácia - Extinção do processo que, a rigor, se deu com fundamento na hipótese estabelecida pelo, III do artigo 485 do CPC - Aplicabilidade do artigo 485, § 1º, do CPC - Indispensável intimação pessoal - Nulidade reconhecida - Extinção afastada - Peculiaridades do caso concreto a serem também consideradas. ... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Mora. Notificação extrajudicial. Entrega no endereço de domicílio. Via postal. Aviso de recebimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de busca e apreensão de veículo. ... ()
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