Jurisprudência sobre
acao de busca e apreensao

801 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária. Cumprimento de sentença. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Apelação do executado, insurgindo-se contra o não arbitramento de honorários de sucumbência. Pretensão à fixação de honorários. Descabimento. Não se pode atribuir ao credor o ônus da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VALOR DA CAUSA -

Estipulação deve se dar em razão do saldo devedor em aberto, e não do valor integral do contrato, vez que é esse o benefício econômico perseguido - Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Sentença de extinção sem resolução do mérito por inércia do autor em providenciar a citação do requerido - Ausência de intimação pessoal do requerente - Inobservância do art. 485, §1º, do CPC - Anulação da sentença - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Discussão de cláusulas contratuais - Ausência de abusividade. Circunstâncias que não impedem a retomada do bem alienado fiduciariamente. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Proveito econômico irrisório - Arbitramento segundo a equidade (art. 85, § 8º do CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Celebração de acordo entre as partes - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, sob fundamento de que a transação teria descaracterizado a mora do executado, a qual constituiria pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão - Desacerto - Ação que já havia sido convertida em execução de título extrajudicial (Decreto-lei 911/1969, art. 4º) - Error in procedendo - Acordo que deveria ter sido examinado à luz do regramento processual atinente à execução de título extrajudicial - CPC, art. 922 - Reconversão da ação que, ademais, apesar de ser possível, demanda requerimento expresso do credor - Sentença anulada, com determinação de que a transação apresentada pelas partes seja reexaminada de acordo com as normas atinentes à ação de execução de título extrajudicial - Descabimento da majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Devedor. Endereço do contrato. Não entregue. Tribunal de origem que decidiu em harmonia com a jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de busca e apreensão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS - ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO CABIMENTO.

reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PARCELA PAGA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - EXTINÇÃO DO FEITO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - LIMINAR - REVOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO.

constituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - LIMINAR - REVOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO.

constituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - LIMINAR - REVOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO.

constituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Sentença de extinção sem resolução do mérito por inércia do autor em providenciar a citação do requerido - Ausência de intimação pessoal do requerente - Inobservância do art. 485, §1º, do CPC - Anulação da sentença - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Possibilidade ante o imobilismo do autor, mesmo após a sua intimação pessoal para dar andamento ao feito. Abandono caracterizado. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ação de execução. Concomitância. Impossibilidade. Decreto-lei 911/1969, art. 5º. Decisão mantida.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, «não pode o credor amparado por contrato de alienação fiduciária propor ao mesmo tempo a ação de busca e apreensão e a execução, nos termos do que dispõe o Decreto-lei 911/1969, art. 5º (REsp. 450.990, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 26/6/2003, DJ de 1/9/2003, p. 280). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA DO OBJETO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Reconvenção. Pretendida revisão do contrato. Questionamento dos encargos: Taxa de juros, capitalização, tarifas de cadastro e registro de contrato. Abusividades não reconhecidas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Inadimplemento - Liminar concedida - Alegação relativa à abusividade do contrato - Questão a ser decidida no momento oportuno - Notificação sobre a mora comprovada - Remessa ao endereço indicado no contrato - Sem hipótese para revogação da liminar - Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Possibilidade ante o imobilismo do autor, mesmo após a sua intimação pessoal para dar andamento ao feito. Abandono caracterizado. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Liminar - Pagamento das parcelas vencidas a terceiros, via Pix - Subsídios colacionados que não apontam a quitação apontada - Requisitos previstos pelo art. 3º do Decreta Lei 911/1969 - Sem hipótese para revogação da liminar - Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - TJSP. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Justiça gratuita - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada sustentando a prescrição do direito de ação - Cabimento - Aplicação, no caso, do prazo prescricional de três anos, face a incidência do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil - Termo final para ajuizamento da ação executiva contado a partir da data de vencimento da última parcela do contrato celebrado - Banco que requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução após decorrido este prazo - Prescrição que deve ser reconhecida - Extinção da ação é medida que se impõe - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia da autora nos termos do art. 485, III do CPC - Intimação pessoal da requerente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção - Inércia da financeira requerente - Sentença mantida - Negado provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia da autora nos termos do art. 485, III do CPC - Intimação pessoal da requerente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção - Inércia da financeira requerente - Sentença mantida - Negado provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - TJSP. Competência. Conexão. Inocorrência. Ação de busca e apreensão e revisional de contrato. Objetos distintos, ainda que fundamentadas no mesmo contrato. Impossibilidade de suspensão da liminar deferida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu liminar para apreensão do veículo objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO. ART. 85, §10, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 85, §10, do CPC, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência do pedido inicial. Ônus sucumbenciais a cargo da ré, ressalvada a gratuidade judiciária a que faz jus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - STJ. direito civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar de busca e apreensão do bem revogada. Descaracterização da mora. Restituição de veículo ao devedor fiduciante. Inviabilidade, ante a sua alienação. Restituição que deve observar o valor médio de mercado do veículo à época da busca e apreensão. Mora descaracterizada. Fixação de multa com base no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Julgamento de improcedência.

1 - Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - MORA DESCARACTERIZADA

-Verificada ilegalidade na taxa de juros remuneratórios, resta descaracterizada a mora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia do autor nos termos do art. 485, III do CPC - Intimação pessoal do requerente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção - Inércia do banco requerente - Sentença mantida - Negado provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia do autor nos termos do art. 485, III do CPC - Intimação pessoal do requerente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção - Inércia do banco requerente - Sentença mantida - Negado provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia da autora nos termos do art. 485, III do CPC - Intimação pessoal da requerente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção - Inércia da financeira requerente - Sentença mantida - Negado provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CORREIOS QUE NÃO ENTREGOU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO INDICANDO NÃO PROCURADO. MORA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor, com pedido de liminar, em razão do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. É certo que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, advindo, nesse ano de 2023, decisão do STJ que firmou a tese de que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 3. No caso, a notificação extrajudicial foi entregue aos Correios que, sua vez, não a encaminhou ao endereço do devedor, tendo sido devolvido o aviso de recebimento ao remetente com a informação de que o destinatário não foi procurado. 4. Não tendo sido enviada a notificação para o devedor, no endereço indicado no instrumento contratual, não restou comprovada a mora. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO CABIMENTO.

reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MEDIDA LIMINAR -

Agravante que, apesar de intimado, não recolheu as custas necessárias à intimação do agravado para contraminutar - Ausente requisito de regularidade formal, o agravo não pode ser conhecido - Recurso não conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ENCARGOS EXIGIDOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 98, a pessoa natural ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.

Insurgência do réu contra a r. decisão que determinou, em sede liminar, a busca e apreensão do bem. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Distribuição livre do recurso, diante do não reconhecimento da conexão em primeiro grau. Mérito. Contrato de financiamento de veículo (caminhão) com cláusula de alienação fiduciária. Medida concedida na forma liminar, ante o reconhecido inadimplemento da obrigação. Revogação que só se admitiria se a demandada infirmasse a verossimilhança evidenciada pelo demandante na ação principal, o que não ocorreu. Direito do credor de reaver o bem por meio de busca e apreensão e de buscar a antecipação do pagamento do financiamento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA RÉ. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO «ENDEREÇO INCORRETO". RECURSO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA MORA. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VERBETES SUMULARES 72 DO STJ E 283 DO TJRJ. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. DEVEDOR DEU CAUSA À FRUSTRAÇÃO NA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE INFORMAR SEU ENDEREÇO CORRETO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA MORA, INDEPENDENTE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR OU TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TESE DE JULGAMENTO DO TEMA 1.132 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, ambos do Decreto-lei 911/1969, permite a concessão de liminar de busca e apreensão desde que comprovada a mora pelo credor fiduciário, mediante o envio de carta com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, dispensando-se prova do recebimento pelo destinatário ou terceiro (tese fixada no julgamento do Tema 1.132 no STJ, pelo rito dos recursos repetitivos). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MATÉRIA QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A ação de busca e apreensão tem por objeto a consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente em favor do credor, mediante a comprovação da mora do devedor. 2. A alegação de abusividade de juros e encargos não tem o condão de descaracterizar a mora, não impedindo o prosseguimento da busca e apreensão. 3. A discussão sobre a validade das cláusulas contratuais e a revisão de encargos deve ser veiculada em ação própria, não sendo cabível sua análise nos autos da busca e apreensão, que possui rito específico. 4. Reconvenção extinta sem resolução do mérito. 5. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. Majoração da verba honorária para 12% sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85,§11 do CPC.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença terminativa. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Reiteração do pedido de diligência no endereço declinado na petição inicial, que já havia sido diligenciado, retornando resultado negativo. Cumprimento liminar da busca e apreensão que perfaz pressuposto de desenvolvimento válido do processo, bem como a citação válida. De rigor a extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Procedência do pedido - Réu que em momento algum comprova o afastamento da mora antes da distribuição da demanda ou da apreensão do bem. Negociações extrajudiciais que não impedem a propositura da ação. Necessidade de quitação da integralidade do débito, consistente no pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Apelo improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do demandado, que insiste na preliminar de ausência de interesse de agir, ante a falta de previsão contratual para a busca e apreensão e de inépcia da petição inicial, pela ausência protesto, pugnando no mérito pela improcedência, a pretexto de abusividade das cláusulas contratuais. EXAME: Devedor regularmente constituído em mora ante a comprovação por carta registrada e remetida ao endereço indicado no contrato, com aviso de recebimento, embora o recebimento por terceiro. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o depósito da integralidade da dívida pendente. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ julgado pelo C. STJ. Ausência de pedido reconvencional quanto à alegada abusividade das cláusulas contratuais. Circunstância que impede a revisão dessas cláusulas em sede de Ação de Busca e Apreensão. Protesto por edital não admitido após a alteração do Decreto-lei 911/69 pela Lei 13.043/2014. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono da autora que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Reconsideração. Tema repetitivo 1.132. Constituição em mora. Notificação enviada, três tentativas, para o endereço do devedor, mas não entregue. Ausência do devedor. Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - TJDF. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão. Conversão em execução. Criação e instalação das varas de execução de títulos extrajudiciais. Resolução 11/2012. Portaria GPR 105/2013. Redistribuição de processos. Impossibilidade. CPC/2015, art. 43.

«1. É defeso aos juízes de outras circunscrições proceder à redistribuição dos processos que já tramitavam perante seus ofícios, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, insculpido no CPC/2015, art. 43, e consoante vedação inserta no art. 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. (Lei 11.697/2008, art. 70). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOMENTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO AFASTA A MORA E IMPEDE A PERDA DA POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO CONSTANTE DO CONTRATO, CUMPRINDO O REQUISITO LEGAL. MATÉRIA JULGADA NO DIA 09/08/2023 PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132. PREVALÊNCIA DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADES NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Mero envio da notificação ao endereço do devedor que é suficiente para constituição em mora - Tese repetitiva fixada pelo STJ - Tema 1.132 - Abusividade de cláusulas contratuais - Questões de mérito que deverão ser analisadas em momento oportuno - Negado provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Mero envio da notificação ao endereço da devedora que é suficiente para constituição em mora - Tese repetitiva fixada pelo STJ - Tema 1.132 - Adimplemento substancial - Questão de mérito que deverá ser analisada em momento oportuno - Negado provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de busca e apreensão. Compensação com crédito de revisão de contrato. Forma de cálculo dos valores. Julgamento ultra petita. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Em cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, na qual foi efetuada revisão do contrato, não incorre em vício ultra petita o julgamento proferido pelo Tribunal de origem que apenas permite a compensação de créditos e débitos entre as partes, expressamente requerida na peça recursal, e determina a forma de cálculo dos respectivos valores na liquidação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. ônus de sucumbência. Ação de busca e apreensão julgada improcedente e ação revisional julgada parcialmente procedente. Decaimento maior por parte do banco/agravado. Restabelecimento da sucumbência fixada no acórdão recorrido.

«Agravo regimental provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO INFORMADA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - LIMINAR - REVOGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DESCABIMENTO - RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO.

constituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote