Jurisprudência sobre
acao de busca e apreensao
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851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM REGIME JURÍDICO-LEGAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO FORMULADO NA INICIAL.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual e concedeu a liminar de busca e apreensão.
- Pedido de Justiça Gratuita. Pessoa física. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. - Liminar de busca e apreensão. Mora comprovada. Tema 1132 do C. STJ: Diante do entendimento firmado pelo Egrégio STJ, a partir do Tema 1132, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (afetados ao rito do CPC, art. 1.036: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), inclusive para concretização dos princípios da celeridade processual, isonomia de tratamento às partes processuais e segurança jurídica Tese fixada: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (DecretoLei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para conceder a gratuidade processual à agravante e manter a liminar de busca e apreensão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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853 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DESERTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHEC
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854 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - RECURSO DESERTO INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHEC
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855 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - RECURSO DESERTO INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHEC
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856 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente do reconhecimento deliberado da instituição financeira somente do pagamento efetivado, quanto às parcelas «vencidas no curso do processo. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Manifesto inadimplemento do contrato de financiamento, levando ao vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais, nos termos do art. 2º, § 3º do Decreta Lei. 911/69. Ação proposta após a Ré ser regularmente constituída em mora, sendo fato incontroverso que estava inadimplente com suas obrigações, no momento da propositura do feito. Autora que, por mera liberalidade, aceitou somente o pagamento das parcelas «vencidas, liberando o bem, observando-se que poderia exigir o pagamento referente ao vencimento antecipado de todas as obrigações atinentes ao contrato de financiamento. Ré que deu causa à ação de busca e apreensão, devendo arcar com o ônus da sucumbência. Pleito de reparação material, por conta de suposta avaria no veículo, que deve ser buscada em ação própria, não sendo cabível na via estrita da ação de busca e apreensão. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO
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857 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Suspensão do feito até o julgamento definitivo de ação revisional proposta pelo requerido - Demanda revisional que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, entre outros encargos contratuais - Abusividade dos encargos exigidos em período de normalidade contratual que descaracteriza a mora do devedor fiduciário - Aplicação do REsp 1.061.530 - Improcedência da ação de busca e apreensão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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858 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DISPENSA DA PROVA DO RECEBIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
-Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão formulado pelo autor. ... ()
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859 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO CABIMENTO.
- Oreconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).... ()
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860 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO CABIMENTO.
- Oreconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).... ()
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861 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO CABIMENTO.
- Oreconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).... ()
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862 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO CABIMENTO.
- Oreconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo)... ()
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863 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO CABIMENTO.
- Oreconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).... ()
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864 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO CABIMENTO.
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865 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO CABIMENTO.
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866 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO CABIMENTO.
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867 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO CABIMENTO.
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868 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO CABIMENTO.
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869 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO CABIMENTO.
- Oreconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).... ()
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870 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO CABIMENTO.
- Oreconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).... ()
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871 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - AFASTAMENTO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO CABIMENTO.
- Oreconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios ou capitalização) é capaz de descaracterizar a mora do devedor (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).... ()
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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA.
1-Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, na qual não ocorreu a efetiva apreensão do bem, medida deferida liminarmente, e o autor não requereu a conversão da ação em execução. Assim sendo, após o autor requerer o julgamento antecipado da lide, a sentença apelada extinguiu o feito sem apreciação do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, ao fundamento de que «o procedimento da busca e apreensão não pode se desenvolver validamente sem a efetiva apreensão do bem". ... ()
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873 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - RECURSO DESERTO INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHEC
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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Decisão de deferimento de liminar. Insurgência do réu. ... ()
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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Decisão de deferimento de liminar. Insurgência do réu. ... ()
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876 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Deferimento da liminar. Citação do réu com posterior decretação da revelia. Veículo não apreendido por não se encontrar na posse do devedor.
Sentença de procedência para tornar definitiva a liminar deferida e determinar que o réu proceda à entrega do veículo ao autor. Inconformismo da parte autora, alegando: a) que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado na posse do devedor, não se pode consolidar a propriedade e a posse plena do veículo em nome da instituição credora; b) a inobservância do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º; c) que deveria ter sido oportunizado à apelante a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º, Decreta Lei 911/69. Razões de decidir. 1) No caso, a liminar foi deferida e o réu foi citado, contudo, o veículo objeto da ação não foi apreendido por não estar na posse do devedor. 2) Diante da não apreensão do bem, necessário que se oportunize a manifestação do autor, podendo ele requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º, o que não foi feito. Anulação da sentença que se impõe. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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877 - TAPR. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Duplicidade de bens. Localização e apreensão de apenas um. Conversão em ação de depósito objetivando a entrega do segundo. Solução de continuidade na ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Julgamento necessário. Consolidação da posse e propriedade. Decreto-lei 911/69, art. 3º, §§ 4º e 5º. Indispensabilidade de prévia venda para aferição da eventual insuficiência do valor apurado (Decreto-lei 911/69, art. 2º). Carência de ação de depósito. Cita doutrina e jurisprudência.
«Apreendido um ou mais bens dentre aqueles dados em garantia fiduciária, é de rigor que a ação de busca e apreensão tenha regular tramitação; somente após a venda da coisa apreendida - e uma vez verificada a insuficiência do valor apurado para a satisfação integral da dívida -, é que se viabilizará a conversão dela em depósito. Tratando-se de contrato de alienação fiduciária com constituição de garantia através de pluralidade de objetos, apreendida e consolidada uma parte, deve o credor vender os bens apreendidos e apurar o saldo. (Paulo Restiffe Neto).... ()
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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO COM OBSERVAÇÃO DE «AUSENTE". TESE JURÍDICA FIRMADA EM JULGAMENTO PELO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ). EFICÁCIA VINCULANTE. RECURSO PROVIDO.
A comprovação da notificação extrajudicial do devedor para pagamento das prestações em atraso constitui condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. No caso, o autor enviou carta de notificação extrajudicial para o endereço que o réu forneceu quando da celebração do contrato. O C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação ao endereço declinado no contrato (Tema 1132). Com força vinculante, aplicável ao caso em julgamento.... ()
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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Decisão que determinou que, ante o pagamento das parcelas em atraso do veículo alienado fiduciariamente, houvesse a restituição do bem, apreendido após o deferimento da medida liminar, ao réu agravado. Insurgência do autor. Cabimento. A ação de busca e apreensão é um procedimento especial que tem por escopo apreender o bem alienado fiduciariamente, devendo a medida ser deferida liminarmente, desde que comprovado o inadimplemento do devedor. Dicção do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Réu que deveria ter quitado a integralidade da dívida no prazo de 5 dias, contados do cumprimento da liminar, já que há o vencimento antecipado de todas as parcelas contratuais, cabendo à devedora o depósito judicial do valor da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas). Entendimento pacificado pelo C. STJ, no Resp julgado sob o rito dos recursos repetitivos 1.418.593/MS. Veículo que deve permanecer em posse do autor agravante, restabelecendo os efeitos da medida liminar conferida na origem. ... ()
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880 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Procedência do pedido - Sistema de amortização previsto em contrato - Possibilidade da capitalização dos juros - Tarifas bancárias - Legalidade das tarifas de cadastro e pagamentos autorizados - Temas submetidos a julgamentos repetitivos no Colendo Superior Tribunal Justiça - Ausência de abusividade - Mora caracterizada - Apelo improvido.... ()
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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar pleiteada pela agravada - Mero envio da notificação ao endereço do devedor que é suficiente para constituição em mora, ainda que ausente o recebimento - Tese repetitiva fixada pelo STJ - Tema 1.132 - Negado provimento... ()
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882 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão liminar. Insurgência. Pagamento, antes do ajuizamento da ação, da parcela mencionada na notificação. Extinção do processo. Agravo provido
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883 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA -
Insurgência contra despacho que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento do preparo - Decisão de primeiro grau que concedeu a benesse - Decisão mantida - Recurso provido... ()
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884 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
I.Caso em Exame. ... ()
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885 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reconhecimento de acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Cuida-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-lei 911/1969, objetivando a consolidação da posse e propriedade do bem objeto da demanda.... ()
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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar pleiteada pela agravada - Mero envio da notificação ao endereço do devedor que é suficiente para constituição em mora, ainda que ausente o recebimento - Tese repetitiva fixada pelo STJ - Tema 1.132 - Negado provimento... ()
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887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Remessa ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Tema 1.132 do STJ.
1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... ()
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888 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - INTERVENÇÃO EXTEMPORÂNEA - TEMA 1.040 DO STJ - ANÁLISE DA DEFESA SOMENTE APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.
OTema 1.040 do STJ expressamente impede a análise da contestação antes da execução da medida liminar, a fim de proteger a segurança jurídica e manter a efetividade da medida.... ()
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889 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Sentença de procedência, consolidando a posse e a propriedade do bem em nome do credor-autor - Insurgência do réu - Alegação de que não configurada a mora, sob o argumento de que «não se pode verificar com certeza se sua entrega foi efetuada no destino, nem pela unidade dos correios de destino, e que não há carimbo visível da unidade responsável pela entrega da carta, nem do nome de quem a recebeu no destino - Não acolhimento - Notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) ao endereço indicado no contrato de financiamento, recebida sem ressalvas, pela pessoa a quem fora entregue, sendo o que basta para a configuração da mora - Notificação extrajudicial enviada que é instrumento hábil para comprovação da mora - Tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.132 de que, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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890 - TJSP. Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo dado em alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço do devedor, válida. Mora comprovada, não purgada.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo do réu não acolhido. 3.Notificação extrajudicial. Correspondência enviada para o endereço informado no contrato especificando as parcelas vencidas. Providência suficiente para ajuizamento da ação de busca e apreensão. 4. Aplicabilidade do CDC que não enseja o acolhimento das razões do apelante. Mora devidamente comprovada por meio de notificação extrajudicial. Súmula 72/STJ. 5. Inadimplência confessa. Vencimento antecipado da dívida. Exigência da purgação da mora, não efetivada. 6. Recurso do réu desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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891 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Demanda extinta sem resolução do mérito por desatendimento da ordem de emenda da inicial - Pacto de alienação fiduciária estabelecido nas condições gerais, vinculada ao contrato em que o veículo está descrito, assinado pelo réu - Extinção afastada - Apelo provido.... ()
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892 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - MORA CONFIGURADA - DECRETO-LEI 911/69 E STJ - TEMA 1132 -
Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A apelante comprovou o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, nos termos do Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º, que dispensa a comprovação de recebimento pelo próprio destinatário. O STJ, no julgamento do Tema 1132 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), firmou a tese de que, para a constituição em mora na ação de busca e apreensão, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato. Sentença revista para regular prosseguimento do feito na origem. - RECURSO PROVIDO... ()
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893 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Devedora regularmente constituído em mora e após efetivada a liminar não houve pagamento da integralidade da dívida, essa entendida como a somada das parcelas vencidas e vincendas - Pedido de prestação de contas a ser efetuado em ação própria - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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894 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POSTAL NÃO ENTREGUE. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO INATENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, sob fundamento de ausência de comprovação da mora do devedor, diante da devolução da notificação extrajudicial com a anotação «não procurado". O apelante alegou violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, e pleiteou a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. ... ()
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895 - TJSP. Busca e apreensão - Alienação fiduciária em garantia - Posse e propriedade do bem móvel apreendido consolidadas sob a titularidade do credor - Ação procedente; Reconvenção julgada extinta, pois entendida a inadequação da medida na ação de busca e apreensão - Apelo do réu buscando a nulidade da sentença, defendendo que o feito está suspenso pela afetação do tema 1132 tratado no REsp. Acórdão/STJ e na possibilidade do exame meritório da ação reconvencional - Resultado da ação de busca e apreensão mantido - Suspensão levantada no julgamento de questão de ordem apresentado ao recurso especial repetitivo em que o tema foi afetado - Admissibilidade de revisão contratual em reconvenção - Apelo provido nesta parte - Pedido reconvencional, contudo, julgado improcedente na forma do CPC, art. 1013, § 3º, pois não verificada a abusividade dos juros remuneratórios na hipótese - Apelo parcialmente provido, apenas para afastar a extinção da reconvenção, que é julgada improcedente nesta sede.
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896 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Sentença de extinção do feito nos termos do art. 485, III e IV do CPC - Irresignação da autora - Descabimento - Inércia da parte - Parte pessoalmente intimada para dar andamento ao feito - Ausência de cumprimento do determinado - Regular extinção do feito - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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897 - TJSP. RECURSO - AGRAVO INTERNO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Agravo interno interposto contra Acórdão. Inadequação da via eleita. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Precedentes desta Câmara Julgadora. Recurso não conhecido... ()
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898 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Localização do bem. Possibilidade de apreensão antes ou depois da sentença. CPC/1973, art. 905. Decisão mantida. Recurso improvido.
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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Determinação de comprovação da mora. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, após intimação para complementação do preparo devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Decisão que determinou a manifestação do executado acerca do cálculo apresentado pelo exequente que não foi publicada em nome do advogado constituído pela parte devedora - Nulidade verificada - Art. 272, §5º do CPC - Prejuízo manifesto - Devolução do prazo que se impõe - Negado provimento... ()
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