(DOC. VP 240.7031.1254.7887)
STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reconhecimento de acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Cuida-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-lei 911/1969, objetivando a consolidação da posse e propriedade do bem objeto da demanda. 2 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A modificação do acórdão recorrido, no sentido de reconhecer a existência de um acordo extrajudicial realizado entre as partes, dependeria do reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a est
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote