Jurisprudência sobre
acao de busca e apreensao

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA APLICÁVEL - ABUSIVIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - ART. 3º, §6º, DECRETO-LEI 911/69 - MULTA - APLICAÇÃO - ALIENAÇÃO DO BEM EM LEILÃO - PERDAS E DANOS - VALOR DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, §7º, DECRETO-LEI 911/69 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO - VALOR DA CONDENAÇÃO - ORDEM DO ART. 85, §2º, CPC.

Constatada a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, reputa-se descaracterizada a mora, em consonância com tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), hipótese em que deve ser julgado improcedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão, afigurando-se cabível a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, sem prejuízo de perdas e danos, pelo §7º. ... (Continua)

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652 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES.

Diante do não cumprimento pelo autor da determinação para recolhimento das custas complementares, por duas vezes, cabível a revogação da tutela de urgência deferida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

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653 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DA RÉ, A QUAL RESTOU INFRUTÍFERA ANTE A INEXISTÊNCIA DA NUMERAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR.

comprovação da mora é condição para o deferimento da liminar, bem como condição específica da ação de busca e apreensão, à luz dos verbetes sumulares 72 do STJ e 283 do TJRJ.? ... (Continua)

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654 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

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655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Pedido de conversão para ação executiva por quantia certa. Ausência de cumprimento de requisito previsto no Decreto-lei 911/1969. Bem encontrado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte já decidiu que, em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-lei 911/1969, o credor tem a faculdade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. ... (Continua)

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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO -

Prazo concedido para comprovar a hipossuficiência alegada - Decorrido o prazo sem manifestação - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

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657 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Recurso que visa a reforma da decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da constituição em mora do devedor. Notificação encaminhada pela instituição financeira para o endereço fornecido pelo devedor no contrato. Aviso de recebimento retornado com a informação ¿NÃO PROCURADO¿. Jurisprudência pátria que, animada pelos princípios da boa-fé objetiva e da probidade contratual (art. 4º III CDC c/c 422 CC), tem se firmado no sentido de que basta para a constituição em mora do devedor, que a notificação a que refere o DL 911/69, art. 3º seja encaminhada ao endereço do contrato. Adoção da teoria da expedição. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1132 STJ, segundo o qual ¿em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros¿. Comprovação e validade da constituição em mora do devedor que é um dos pressupostos da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Mora comprovada. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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658 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade e abusividade de encargos contratuais. A discussão acerca do montante correto do débito somente tem relevância, na ação de busca e apreensão, quando o devedor formaliza seu intuito de pagar a integralidade da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme a orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Diante do inadimplemento confesso e da falta de quitação do débito, em juízo ou fora dele, não havia óbice à apreensão do veículo e à consolidação da posse e propriedade no patrimônio do credor fiduciário. Sentença mantida.

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659 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA.

1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento do contrato com garantia de alienação fiduciária e a demonstração da notificação do devedor fiduciante acerca da mora, consoante disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º e na Súmula 72/STJ. ... (Continua)

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660 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Gratuidade indeferida em primeiro grau. Sentença de improcedência dos pedidos. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. Pretensão exclusiva das benesses da gratuidade judiciária. Impugnação apresentada pelo banco. Presença de documentos capazes de demonstrar a necessidade a concessão do benefício. Caso dos autos em que o requerido trouxe comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. ... (Continua)

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661 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Contumácia - Extinção do processo que, a rigor, se deu com fundamento na hipótese estabelecida pelo, III do CPC, art. 485 - Aplicabilidade do CPC, art. 485, § 1º - Indispensável intimação pessoal - Nulidade reconhecida - Extinção afastada. ... (Continua)

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662 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Contumácia - Extinção do processo que, a rigor, se deu com fundamento na hipótese estabelecida pelo, III do CPC, art. 485 - Aplicabilidade do CPC, art. 485, § 1º - Indispensável intimação pessoal - Nulidade reconhecida - Extinção afastada. ... (Continua)

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663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Envio no endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Tema 1132.

1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... (Continua)

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664 - TJSP. Direito autoral. Obra fotográfica. Violação de direitos quanto à autoria de fotografia que ilustra a embalagem de produto. Busca e apreensão de todos os produtos. Descabimento. Objeto da violação que seria a fotografia ilustrativa na embalagem e não os produtos propriamente ditos. Inaplicabilidade do Lei 9610/1998, art. 102. Medida, ademais, que não visa buscar a exequibilidade do provimento jurisdicional da ação principal. Ação de busca e apreensão incidental julgada extinta. Recurso desprovido.

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665 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem. Prestação de contas. Ação autônoma. Agravo interno não provido.

1 - No bojo da ação de busca e apreensão, discute-se apenas a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. ... (Continua)

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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Indeferimento da medida liminarmente, com determinação de citação do réu. Pedido de desistência do recurso. Superveniente ausência de interesse recursal. Prejudicado o conhecimento do recurso... (Continua)

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667 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CONSTITUIÇÃO FORMAL EM MORA - PRESSUPOSTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO AO DEVEDOR NO ENDEREÇO DO CONTRATO - SUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO CAPAZ DE AFASTAR A MORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.

comprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-lei 911/1969. ... (Continua)

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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA MORA, INDEPENDENTE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR OU TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TESE DE JULGAMENTO DO TEMA 1.132 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, ambos do Decreto-lei 911/1969, permite a concessão de liminar de busca e apreensão desde que comprovada a mora pelo credor fiduciário, mediante o envio de carta com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, dispensando-se prova do recebimento pelo destinatário ou terceiro (tese fixada no julgamento do Tema 1.132 no STJ, pelo rito dos recursos repetitivos). ... (Continua)

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669 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Demanda extinta sem resolução do mérito - Notificação enviada ao endereço informado no contrato - Validade - Discussão superada - Aplicação do TEMA Repetitivo 1.132 do C. STJ - Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

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670 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Demanda extinta sem resolução do mérito - Notificação enviada ao endereço informado no contrato - Validade - Discussão superada - Aplicação do TEMA Repetitivo 1.132 do C. STJ - Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

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671 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Demanda extinta sem resolução do mérito - Notificação enviada ao endereço informado no contrato - Validade - Discussão superada - Aplicação do TEMA Repetitivo 1.132 do C. STJ - Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

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672 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Demanda extinta sem resolução do mérito - Notificação enviada ao endereço informado no contrato - Validade - Discussão superada - Aplicação do TEMA Repetitivo 1.132 do C. STJ - Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

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673 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL RELACIONADA À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA DE JUROS E TARIFAS CONTRATUAIS. DESACOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. A regularidade da constituição em mora não foi questionada pelo devedor fiduciante. 2. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada de evidência, não sendo suficiente para obstá-la a alegação da existência de abusividade de cláusulas contratuais, que não comporta apreciação nesta oportunidade, pois a matéria só poderá ser analisada mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários... (Continua)

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674 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão. Intimação da parte agravante para o recolhimento das custas postais. Pagamento não comprovado nos autos. Inércia da agravante. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO

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675 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ajuizamento de ação ordinária de revisão do contrato. Inexistência de conexão ou prejudicialidade. Agravada que já se encontrava inadimplente quando da distribuição da ação revisional. Prevalência da busca e apreensão sobre eventual sucesso da ação ordinária. Inteligência do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º e da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

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676 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Demanda extinta sem resolução do mérito por desatendimento da ordem de emenda da inicial - Contrato de financiamento assinado eletronicamente pelo réu - Validade, cabendo à defesa eventual impugnação - Extinção afastada - Apelo provido.... (Continua)

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677 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

A instituição financeira pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declarado no contrato de financiamento. Notificação válida. Regular constituição do devedor em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do E. STJ. Alegação de carimbo ilegível no AR que impossibilita a identificação da unidade dos correios de destino responsável pela sua entrega é insuficiente para descaracterização da mora. Réu que insiste na desconstituição da mora ante a nulidade da notificação já afastada por acórdão transitado em julgado nestes autos. Atuação do requerido que evidencia tentativa de violar a coisa julgada. Sentença mantida. Interposição de recurso manifestamente infundado e prolongamento indevido do feito que configura litigância de má-fé e impõe a aplicação da multa respectiva. Recurso desprovido, com imposição, de ofício, de penalidade por litigância de má-fé... (Continua)

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678 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - PRAZO RECURSAL EXCEDIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA

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679 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Abandono da causa por mais de 30 dias - Extinção processual que está justificada pela intimação pessoal da parte e do seu procurador pelo Diário Oficial - Requisitos legais observados - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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680 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 

PERDA DE OBJETO DO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.  ... (Continua)

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681 - TJSP. Agravo de instrumento. Negócio fiduciário. Decreto Lei 911/69. Ação de busca e apreensão. Revogação de medida liminar. Recurso do réu. Desprovimento.

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682 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Existência da mora. Deferimento de liminar. Posterior pagamento das prestações. Emenda à inicial que noticia a quitação. Requisito essencial presente até este momento. Afastada a carência de ação. Sucumbência. Princípio da causalidade.

«1. Extinta a ação de busca e apreensão pelo posterior pagamento das prestações em atraso, responde o agravante pela sucumbência em função do princípio da causalidade, decorrente do deferimento da liminar enquanto presente o requisito essencial da mora. ... (Continua)

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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pela agravante - Elementos indicativos de incapacidade de arcar com as custas do processo - Concessão da benesse que se impõe - Recurso provido... (Continua)

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684 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL RELACIONADA À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA DE JUROS E TARIFAS CONTRATUAIS. DESACOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. A regularidade da constituição em mora não foi questionada pela devedora fiduciante. 2. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada de evidência, não sendo suficiente para obstá-la a alegação da existência de abusividade de cláusulas contratuais, que não comporta apreciação nesta oportunidade, pois a matéria, que já foi ventilada em contestação, só poderá ser analisada mais adiante, com a vinda de todos os elementos necessários... (Continua)

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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente - Tendo em vista a prolação de sentença nos autos principais, extinguindo o feito com resolução do mérito, não cabe mais a discussão acerca da liminar - Perda superveniente do objeto do recurso - Recurso prejudicado e, por isso, não conhecido... (Continua)

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686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de busca e apreensão.... (Continua)

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687 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. MORA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

comparecimento espontâneo do Réu, na Ação de Busca e Apreensão de Veículo, em razão de Alienação Fiduciária, supre a citação e permite a análise da contestação apresentada antes da apreensão do bem, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. ... (Continua)

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688 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária visando a retomada de veículo devido à inadimplência. Sentença de primeira instância declarou rescindido o contrato e consolidou a posse do veículo ao autor, condenando a ré ao pagamento de custas e honorários. ... (Continua)

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689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Descaracterização da mora. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de busca e apreensão. ... (Continua)

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690 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Ação de busca e apreensão em razão de contrato de mútuo garantido com alienação fiduciária de veículo, onde a instituição financeira busca a retomada do bem devido à inadimplência do réu. A sentença de primeira instância extinguiu o processo por irregularidade na representação processual, pois a assinatura digital na procuração não possuía certificação por autoridade credenciada. ... (Continua)

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691 - TJRJ. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE. SENTENÇA ANULADA.

Ação de busca e apreensão de veículo automotor, ajuizada pela instituição financeira contra o devedor, em razão de inadimplemento contratual, com pedido de consolidação da posse e propriedade do bem. Liminar deferida, mas sem efetivação da busca e apreensão do veículo devido à ausência de expedição de mandado de busca e apreensão. ... (Continua)

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial, indeferindo liminar de busca e apreensão, por falta de comprovação da comunicação da constituição da devedora em mora. Agravante que, depois de interpor o presente recurso, efetivamente emendou a petição inicial, obtendo a liminar pretendida. Perda superveniente do objeto recursal. ... (Continua)

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693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão e ação revisional de contrato. Conexão. Inexistência. Mora do devedor configurada. Incabível a manutenção de posse do bem. Notificação extrajudicial. Entregue no domicílio do devedor. Dispensada a notificação pessoal.

«1. A ação de revisão contratual não impede a tramitação de ação de busca e apreensão. Precedentes. ... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de busca e apreensão.... (Continua)

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695 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do Autor atendida. Recurso desprovido

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696 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO.

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697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Devedor. Ausente. Mora não constituída. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte.

1 - Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. ... (Continua)

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698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de busca e apreensão. ... (Continua)

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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL COM RECONVENÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRELIMINAR - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNICA DA AÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -RESPONSABILIDADE DA PARTE PROPONENTE.

valor da causa, nas ações de busca e apreensão, deverá corresponder à totalidade das parcelas vencidas e vincendas, excluindo-se apenas o valor das parcelas pagas pelo devedor ... (Continua)

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700 - TJRJ. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA. INÉRCIA DO AUTOR. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. 1.

Trata-se de recurso de agravo interposto de decisão de 1ªgrau que, em ação de busca e apreensão, movida pelo agravante em face do agravado, revogou a liminar anteriormente concedida, em razão da inércia do embargante. 2. Recurso que se encontra apto para julgamento monocrático, sem a oitiva da parte contrária, uma vez que a matéria objeto do presente inconformismo envolve indeferimento de pedido liminar requerido antes da citação. 3. Ao contrário do que entendeu o Magistrada de piso, a inércia do demandante em providenciar os meios necessários para o cumprimento da medida, não possui o condão de caracterizar, por si só, a ausência de periculum in mora ou de ensejar a revogação da liminar de busca e apreensão do veículo, anteriormente concedida. 4. Decisão reformada. 5. Agravo provido.... (Continua)

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