(DOC. VP 824.0111.1423.9985) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA.

1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento do contrato com garantia de alienação fiduciária e a demonstração da notificação do devedor fiduciante acerca da mora, consoante disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º e na Súmula 72/STJ. 2. Consoante definido pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp. 1.951.888/RS/STJ e do REsp. 1.951.662/RS/STJ, submetidos à sistemática do recursos repetitivos (Tema 1132), «e

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