Jurisprudência sobre
acao de busca e apreensao
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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Decisão que determinou a manifestação do executado acerca do cálculo apresentado pelo exequente que não foi publicada em nome do advogado constituído pela parte devedora - Nulidade verificada - Art. 272, §5º do CPC - Prejuízo manifesto - Devolução do prazo que se impõe - Negado provimento... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento de honorários advocatícios contratuais. Ausência de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de busca e apreensão.... ()
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903 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO TRIENAL - ART. 70 DA LUG - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRESCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
-Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o prazo trienal previsto na Lei Uniforme de Genebra, conforme disposto na Lei 10.931/04. ... ()
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904 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de procedência. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados com base no valor da causa, a fim de não ensejar em verba irrisória, observando que o arbitramento pela equidade é subsidiário. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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905 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. JUROS.
Sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, para o efeito de consolidar a posse plena e o domínio do bem apreendido, em favor da parte autora, tornando definitiva a liminar. Inconformismo da parte autora. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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906 - TJSP. Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de extinção do feito, apelando a credora fiduciária - Irregular constituição em mora do devedor - Reconhecimento - Recurso desprovido
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907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL GARANTIA - PEDIDO DE CONVERSÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRAZO TRIENAL - VERIFICAÇÃO- AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.
1.Oprazo prescricional das ações referentes às Cédulas de Crédito Bancário é de três anos, contados a partir do vencimento da última parcela (Lei 10.931/04, art. 44 c/c Decreto 57.663/66, art. 70). ... ()
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908 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Notificação extrajudicial para fins de constituição em mora do devedor fiduciante - Validade - Entendimento conforme a c. Corte Superior - Julgamento de recurso repetitivo - Tema 1.132 - Basta a remessa da notificação ao endereço informado no contrato, sendo desnecessário o recebimento - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.... ()
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909 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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910 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Desistência da ação antes da citação das rés e após intimação pagamento das custas iniciais. Homologação judicial e extinção do processo com determinação de recolhimento das custas processuais. Inconformismo da autora. CUSTAS INICIAIS. Pretensão à isenção do recolhimento das custas, nos moldes do CPC, art. 290. Possibilidade. Cancelamento da distribuição sem que tenha se aperfeiçoado a relação jurídico-processual. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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911 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto por Itaú Unibanco Holding S/A contra decisão monocrática que, nos autos da ação de busca e apreensão movida em desfavor de VM Calhas e Empreendimentos Ltda. anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para apreciação de todas as matérias ventiladas pelas partes, em observância ao devido processo legal. O agravante sustenta que a sentença não deveria ter sido anulada, pois a revisão contratual não pode ser realizada via contestação, sendo imprescindível a reconvenção. ... ()
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912 - STJ. Recurso especial. Direito cambiário. Cédula de crédito industrial. Garantia real. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em ação de depósito. Prazo prescricional. Trienal (Decreto-lei 413/1969, art. 52 c/c Decreto 57.663/1966, art. 70 - Lei uniforme de Genebra) ou decenal (CCB/2002, art. 205). Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Retorno dos autos ao juízo de origem. Recurso desprovido.
«I - Tratando a espécie de ação de busca e apreensão movida pelo proprietário fiduciário contra a devedora fiduciante, com base no contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes e adjeto à cédula de crédito industrial, e não de ação de execução da própria cédula de crédito industrial, inaplicável a prescrição suscitada pela devedora. ... ()
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913 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de procedência. Interposição de recurso de apelação pela ré com pedido preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indeferimento do pedido, com concessão de prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Preparo não recolhido. Deserção. CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido. ... ()
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914 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO EFETIVADA PELO JUÍZO. SISTEMA RENAJUD.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de busca e apreensão, deferiu a liminar e lançou a restrição junto ao sistema RENAJUD. ... ()
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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA MORA POR E-MAIL. PREVISÃO CONTRATUAL.
Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, com condenação do autor em custas. Apelação da parte autora. Extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento na ausência da constituição em mora do devedor. O Decreto-lei 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, prescreve, expressamente, em seus arts. 2º e 3º, que, verificada a inadimplência, a ação do credor será precedida de notificação do devedor para constituí-lo em mora. A comprovação da mora é condição para o deferimento da liminar, bem como condição específica da ação de busca e apreensão, sendo este o entendimento desta Corte e do STJ. A 4ª Turma do STJ entendeu, recentemente, que, se o credor fiduciário apresentar prova de recebimento do e-mail encaminhado ao endereço eletrônico fornecido no contrato de alienação fiduciária, estará cumprida a exigência legal de notificação extrajudicial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem financiado, pois tais requisitos são os mesmos da carta registrada com aviso de recebimento (Recurso Especial 2087485 - RS (2023/0253740-4). Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira - Data de Julgamento: 23/04/2024 - Dje: 02/05/2024). Envio de notificação à parte ré por e-mail, em 27/04/2022. Evidências sólidas e verificáveis que atestam a entrega da mensagem, assim como a autenticidade de seu conteúdo. Precedentes deste Tribunal. A notificação via e-mail registrado é suficiente para a comprovação da constituição em mora do devedor. Teoria da Expedição. Sentença anulada e determinação de regular prosseguimento do feito no juízo de origem. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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916 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. AR QUE RETORNOU COM O RESULTADO «NUMERAÇÃO IRREGULAR/INEXISTENTE". DECISÃO QUE MERECE REPARO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º, §2º. ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO C. STJ NO SENTIDO DE QUE BASTA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO PARA QUE SEJA CARACTERIZADA A MORA, SENDO DESPICIENDA A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO, SEJA PELO DEVEDOR, SEJA POR TERCEIRO (TEMA 1.132):
"em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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917 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Pleito de reforma da sentença que julgou o feito procedente para consolidar a propriedade do veículo objeto da demanda ao autor. Insurgência do recorrente com a interposição de apelação. ... ()
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918 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -
Apelante intimada a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção, eis que lhe foi indeferido o benefício da Justiça Gratuita - Não recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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919 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo com pedido de liminar. Decisão agravada que indeferiu pedido de suspensão de ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Pleito recursal que não merece prosperar. Notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) ao endereço constante do contrato de financiamento, que retornou com a informação de que o devedor «mudou-se". Instrumento hábil para comprovação da mora. Tese fixada pelo STJ no Tema 1132: «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Precedentes desta c. 34ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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920 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO.
Não havendo o recolhimento de preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar requerida pelo banco credor, previstos nos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreta Lei 911/1969 - Ausência de irregularidade - Mora devidamente comprovada, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - Manutenção da liminar - Negado provimento... ()
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922 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Não localizado o veículo a ser apreendido, prevendo a legislação de regência a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em depósito, ao depositário cabe entregar o bem ou o seu equivalente em dinheiro. Recurso não provido.
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923 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO COM BASE NA ARGUIÇÃO DE PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Segundo a disciplina legal da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. 2. No caso concreto, a prova documental produzida com a petição inicial permite reconhecer que houve a contratação da operação de crédito, bem como a comprovação da mora, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911, de 1969. 3. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela pretendida pelo credor, não sendo suficiente, para obstá-la, a pendência de ação de revisão contratual, até porque não há notícia da existência de eventual depósito judicial da parte incontroversa. 4. Enquanto prevalecer a eficácia do contrato, o que ocorre na hipótese, não há qualquer razão para obstar a efetivação da medida voltada à recuperação do bem que beneficia a parte agravada, observando que as demais matérias deduzidas não comportam apreciação nesta oportunidade, devendo-se aguardar a formação do contraditório.... ()
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924 - STJ. AGravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento, no julgamento do recurso repetitivo da controvérsia, no sentido de que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.). ... ()
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925 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO FORMAL. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão. O agravante a abusividade dos juros remuneratórios, pleiteando a descaracterização da mora. ... ()
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926 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR ESPECÍFICA DEFERIDA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DO CONTRATO - ASSINATURA NO AR - MORA COMPROVADA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.
Na ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-lei 911/69, a constituição em mora do devedor se comprova pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, acompanhada da devida comprovação do recebimento, mesmo que assinada por terceiro. ... ()
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927 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de procedência. Inconformismo da ré. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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928 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Não atendimento à determinação de comprovação da mora - Mero envio da notificação ao endereço do devedor que é suficiente para constituição em mora, ainda que ausente o recebimento - Tese repetitiva fixada pelo STJ - Tema 1.132 - Recurso provido... ()
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929 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Extinção sem resolução do mérito - Não atendimento à determinação de comprovação da mora - Mero envio da notificação ao endereço do devedor que é suficiente para constituição em mora, ainda que ausente o recebimento - Tese repetitiva fixada pelo STJ - Tema 1.132 - Recurso provido... ()
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930 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Notificação enviada ao domicílio do devedor. Mora configurada apenas com a remessa da missiva ao endereço indicado no instrumento contratual - Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Tarifa de avaliação do bem. Restituição singela. Dano moral indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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931 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Vivian Paula Barbosa Paes contra decisão que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Votorantim S/A. fundada em inadimplemento de contrato de financiamento com alienação fiduciária. ... ()
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932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CPC, art. 487, I. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Consoante entendimento formado pelo STJ, «em ação de busca e apreensão, é cabível a discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011). ... ()
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933 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Ação de busca e apreensão. ... ()
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934 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de procedência. Contestação. Descaracterização da mora em razão de abusividade de taxa de juros. Descabimento. Juros previamente pactuados e lícitos, e não é excessivamente superior à média de mercado indicada pelo Banco Central, de cunho referencial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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935 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Demonstração do inadimplemento e da constituição em mora - Esbulho caracterizado - Juros - Alegação de abusividade - Propositura, pelo devedor, de ação de revisão de cláusula contratual - Procedência da ação mantida. ... ()
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936 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -
Ausência de comprovação do recolhimento das custas de preparo - Apelante intimada para promover o recolhimento em dobro, deixando, todavia, de sanar a irregularidade - Deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Recurso não conhecido... ()
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937 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REFORMA DO DECISUM. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.888/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.132) FICOU A TESE SEGUNDO A QUAL «EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATOS GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º, § 2º), PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
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938 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Recurso interposto em face das decisões que deferiram o pedido liminar - Acordo celebrado em primeira instância - Recurso prejudicado
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939 - TJSP. Alienação fiduciária - Embargos de terceiro opostos em ação de busca e apreensão - Evidências de fraude - Tutela de urgência - Requisitos presentes - Deferimento da medida - Agravo de instrumento provido
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940 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de procedência. Contestação. Descaracterização da mora em razão de abusividade de taxa de juros. Descabimento. Juros previamente pactuados e lícitos, e não é excessivamente superior à média de mercado indicada pelo Banco Central, de cunho referencial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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941 - TJPE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Financiamento de veículo. Adimplemento substancial. Observância dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Busca de eventual saldo através de meios menos gravosos e proporcionalmente adequados. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.
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942 - TJRJ. Agravo interno. Apelação. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Gratuidade de justiça indeferida, com fundamento na Súmula 288/STJ. Agravo interno desprovido.
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943 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. MORA AFASTADA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILDIADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Tendo sido o recurso interposto contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, resta devolvido a esta instância revisora a análise da constituição do devedor em mora, não havendo falar em supressão de instância pela análise da abusividade das cláusulas contratuais. ... ()
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944 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO -
Recurso adesivo deserto - Determinação de regularização do preparo - Inércia - Revisão de cláusulas contratuais - Tarifas de avaliação de bem - Efetiva prestação do serviço - Comprovação - Inexistência - Abusividade - Ação procedente - Reconvenção parcialmente procedente - Apelo do autor desprovido e não conhecido o recurso adesivo, com observação... ()
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945 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. ENTREGA NÃO EFETIVADA POR MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. DEVER DO DEVEDOR DE ATUALIZAR SEU ENDEREÇO JUNTO AO CREDOR. SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO REGISTRADA, INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA PESSOAL DO DESTINATÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS E CLÁUSULAS ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO.
Decisão que, em sede liminar, determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo que se encontra na posse do agravante. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Divórcio. Pendência de definição quanto à partilha de bens entre os ex-cônjuges. Melhor direito que recai à agravante, que é proprietária fiduciante do bem e titular do contrato de financiamento, sujeita às consequências do inadimplemento e das eventuais multas cometidas pelo seu ex-cônjuge. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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947 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Recurso interposto em face de decisão que deferiu a liminar pleiteada - Sentença já proferida nos autos principais - Recurso prejudicado
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948 - TJSP. Petição inicial. Ação de Busca e apreensão. Indeferimento. Inadmissibilidade. Contrafação. Ocorrência. Verossimilhança do direito alegado. Fabricação e comercialização de produtos praticamente idênticos, com imitação ou reprodução das principais características dos emblemas da entidade desportiva autora, sobre os quais possuem propriedade exclusiva. Busca e apreensão dos produtos contrafeitos. Necessidade. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.
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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU DE RECURSO. CONCESSÃO APENAS PARA ESTE RECURSO PARA NÃO IMPEDIR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO.
Requerido o benefício processual da gratuidade da justiça em grau de recurso, sem decisão no Juízo monocrático, possível seu conhecimento para não impedir o acesso à Justiça, sem prejuízo de decisão oportuna no primeiro grau de jurisdição. ... ()
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950 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
(Decreto-lei 911/69) . Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. Recurso da autora. Notificação extrajudicial. Entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1132). Mora comprovada. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO... ()
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