(DOC. VP 906.6379.1450.1814)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. MORA AFASTADA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILDIADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo sido o recurso interposto contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, resta devolvido a esta instância revisora a análise da constituição do devedor em mora, não havendo falar em supressão de instância pela análise da abusividade das cláusulas contratuais. A constituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969. É possível a discussão da legalidade de cláusulas c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote