(DOC. VP 129.3778.4349.3285)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO FORMAL. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão. O agravante a abusividade dos juros remuneratórios, pleiteando a descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: analisar a abusividade dos juros remuneratórios para fins de descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte agravada não se desincumbiu do ônus de comprovar a capacidade financeira do agravante, devendo ser mantido o benef�

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