(DOC. VP 167.9076.3372.3897)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Vivian Paula Barbosa Paes contra decisão que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Votorantim S/A. fundada em inadimplemento de contrato de financiamento com alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de abusividade no contrato em razão da previsão de capitalização diária dos juros sem informação expressa sobre a taxa diária; e (ii) analisar se a

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