(DOC. VP 390.4658.4765.9940)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Contestação. Descaracterização da mora em razão de abusividade de taxa de juros. Descabimento. Juros previamente pactuados e lícitos, e não é excessivamente superior à média de mercado indicada pelo Banco Central, de cunho referencial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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