(DOC. VP 207.0469.7339.2370)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA MORA POR E-MAIL. PREVISÃO CONTRATUAL.

Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, com condenação do autor em custas. Apelação da parte autora. Extinção do processo sem julgamento de mérito, com fundamento na ausência da constituição em mora do devedor. O Decreto-lei 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, prescreve, expressamente, em seus arts. 2º e 3º, que, verificada a inadimplência, a ação do credor será precedida de notificação

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