(DOC. VP 382.4295.4974.2730)

TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Notificação enviada ao domicílio do devedor. Mora configurada apenas com a remessa da missiva ao endereço indicado no instrumento contratual - Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Tarifa de avaliação do bem. Restituição singela. Dano moral indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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