Jurisprudência sobre
acao de busca e apreensao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO - REVISIONAL - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - LIMINAR - CONFIGURAÇÃO DA MORA - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ESPECIFICAÇÃO DA TAXA - AUSÊNCIA - PRECEDENTE STJ - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - MORA DESCARACTERIZADA - BUSCA E APREENSÃO AFASTADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE
OSTJ tem entendimento pacificado de que «não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - VEÍCULa LeiLOADO - OBRIGAÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - MULTA DE 50% DO VALOR FINANCIADO - CABÍMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA PARTE RÉ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º do Dec-Lei 911/1969, compete ao devedor pagar a integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar na ação de busca e apreensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de financiamento de veículo. Adimplemento das parcelas atrasadas em data anterior à expedição do mandado de busca e apreensão. Após a quitação do contrato, o banco se manifestou nos autos e a sentença anterior foi tornada sem efeito. Inexistência de vício do serviço. Danos morais e materiais não configurados. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de financiamento de veículo. Adimplemento das parcelas atrasadas em data anterior à expedição do mandado de busca e apreensão. Após a quitação do contrato, o banco se manifestou nos autos e a sentença anterior foi tornada sem efeito. Inexistência de vício do serviço. Danos morais e materiais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJSP. *Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Extinção do processo, com fundamento no art. 485, VIII e art. 775, ambos do CPC - Inadmissibilidade - Impossibilidade de presunção de desistência da execução, sendo imprescindível expressa manifestação da parte nesse sentido - Manifestação que, no caso, não ocorreu - Precedentes deste TJSP - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.
Reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão - Insurgência quanto ao tema nas razões de apelação - Descabimento - Tema objeto de decisão interlocutória anterior, que restou irrecorrida - Matéria acobertada pela preclusão - Recurso negado. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO. PATAMAR SUPERIOR. 1,5 VEZES. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. MORA AFASTADA. LIMINAR. REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Aconstituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra a decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão do bem e de bloqueio de circulação do veículo - Requisitos do CPC, art. 300 que não se encontram presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Bem móvel. Veículo. Comprovação documental pelo fiduciante da quitação antecipada das parcelas que ensejaram a ação de busca e apreensão. Ausência de mora do devedor. Ação improcedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Conexão com ação revisional. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Julgados no âmbito do STJ, no sentido de que a discussão acerca das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO DE «DESCONHECIDO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - VALIDADE - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.
A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da Súmula 72/STJ. A devolução da carta com aviso de recebimento com a informação de «desconhecido serve à constituição da mora porque enviada ao endereço identificado no contrato celebrado entre as partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO DE «AUSENTE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - VALIDADE - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.
A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da Súmula 72/STJ. A devolução da carta com aviso de recebimento com a informação «ausente serve à constituição da mora porque enviada ao endereço identificado no contrato celebrado entre as partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO DE «AUSENTE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - VALIDADE - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.
A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da Súmula 72/STJ. A devolução da carta com aviso de recebimento com a informação «ausente serve à constituição da mora porque enviada ao endereço identificado no contrato celebrado entre as partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Sentença de extinção, com fulcro no CPC, art. 485, III - Ausência de andamento processual mesmo após a intimação pessoal - Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - STJ. Prestação de contas. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Venda extrajudicial do bem. Prestação de contas. Ação autônoma. Decreto-lei 911/1969. CPC/2015, art. 550.
«1 - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJPE. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Veículo em nome de terceiro no renajud. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Eficácia do contrato entre as partes. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Necessidade de oportunização ao demandante de conversão da busca e apreensão em ação de depósito. Sentença anulada.
«1. A existência do ônus fiduciário, na ação com pedido de busca e apreensão, deve ser aferida pelo contrato firmado pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Sentença de extinção, com fulcro no CPC, art. 485, III - Ausência de andamento processual mesmo após a intimação pessoal - Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Superveniência de prolação de sentença pelo MM. Juízo «a quo". Perda de objeto recursal. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por BV Financeira S/A. Crédito Financiamento e Investimento contra sentença que, em ação de busca e apreensão ajuizada em face de Dimitrie Azevedo Ramos, julgou procedente o pedido principal para consolidar a posse e a propriedade do veículo nas mãos da credora fiduciária e, na reconvenção, determinou que a parte reconvinda prestasse contas da venda do bem no prazo de 15 dias, sob pena de multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisional e busca e apreensão. Inexistência de conexão. Juízos distintos. Possibilidade. Precedentes. Reforma do acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - O STJ tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. RECONVENÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA.
1.Ação de busca e apreensão de veículo automotor fundada em contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO DE «AUSENTE - CONSTITUIÇÃO EM MORA - VALIDADE - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.
A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da Súmula 72/STJ. A devolução da carta com aviso de recebimento com a informação «ausente serve à constituição da mora porque enviada ao endereço identificado no contrato celebrado entre as partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo apreendido. Posterior extinção do processo sem julgamento de mérito. Multa indevida.
«1.- De acordo com o Decreto 911/1969, art. 3º, § 6º, a sentença que decretar a «improcedência da ação de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI 911/69) . NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA ENVIADA A ENDEREÇO DIFERENTE DO CONTRATO.
Agravo de instrumento interposto de decisão que manteve o deferimento de liminar em ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69) . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, determinou a restituição do veículo apreendido, sob fundamento de que a devedora purgou a mora ao realizar pagamento parcial do débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL -
Apelo do réu-reconvinte - Pretensão de repetição em dobro - Cabimento, na forma do art. 940 do Código Civil - Demanda por dívida já paga devidamente configurada - Irrelevância de não se tratar de ação estritamente de cobrança, tendo em vista o escopo claramente satisfativo da excussão da garantia por via de ação de busca e apreensão - Imposição ao banco do pagamento em dobro das parcelas em aberto declinadas na petição inicial, mas em verdade já pagas - Pleito de indenização a título dano moral - Indevido - Compensação, outrossim, que por sua destinação natural, não justifica condenação adicional por dano moral tendo em vista o mero fato da cobrança abusiva - Alienação indevida do bem que também possui sanção legal específica, aplicada na hipótese dos autos - Não caracterizado o dano moral indenizável in casu - Sentença parcialmente reformada, em tais limites - Apelação do reconvinte parcialmente provida, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM AO CREDOR.
Notificação extrajudicial recebida antes do falecimento do devedor. Regular constituição da mora, pressuposto para ajuizamento da ação de busca e apreensão, com retomada do bem. As circunstâncias autorizavam a substituição do polo passivo pelos herdeiros da acionada. Possibilidade. CPC, art. 687. Precedentes. Não comprovação da quitação do contrato de financiamento pelo seguro. Daí por que, constituído em mora o devedor e sem prova do pagamento da integralidade da dívida, era de rigor a procedência da demanda com a consolidação da propriedade e posse do veículo nas mãos da apelada. RECURSOS IMPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência, a pretexto de abusividade das cláusulas contratuais. EXAME: Devedor regularmente constituído em mora ante a comprovação por carta registrada remetida ao endereço indicado no contrato, com aviso de recebimento, embora o recebimento por terceiro. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o depósito da integralidade da dívida pendente. Aplicação do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ julgado pelo C. STJ. Ausência de pedido reconvencional quanto à alegada abusividade das cláusulas contratuais. Circunstância que impede a revisão dessas cláusulas em sede de Ação de Busca e Apreensão. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono do autor que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência em face da decisão que considerou não ter sido comprovada a mora do devedor - Existência de decisão posterior que reconsiderou a decisão agravada e concedeu a liminar de busca e apreensão do bem - Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência em face da decisão que considerou não ter sido comprovada a mora do devedor - Existência de decisão posterior que reconsiderou a decisão agravada e concedeu a liminar de busca e apreensão do bem - Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS DE APELAÇÃO. 1. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 2. APELAÇÃO DA RÉ PREJUDICADA.
I.Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão agravada que determina a juntada da via original do contrato. Ação embasada em contrato de financiamento, e não em cédula de crédito bancário. Documento que não constitui título de crédito e, portanto, não é caracterizado pela cartularidade nem está sujeito à circularidade por endosso. Desnecessidade de juntada da via original. Recurso provido.
«Tese - Em ação de busca e apreensão lastreada em contrato de financiamento, é prescindível a juntada da via original do ajuste, porquanto não se lhe aplicam os princípios da cartularidade e da circularidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição dos nomes das primitivas autoras por débito oriundo de contrato de alienação fiduciária de veículo. Alegação de inexistência de débito diante de desistência de anterior ação de busca e apreensão pelo apelado, com desistência de cobrança do saldo da dívida. Inadmissibilidade. Desistência da ação de busca e apreensão não caracteriza quitação do débito. Não se fala em inversão do ônus probatório pelo CDC, uma vez que ausentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -
Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Extinção precipitada do processo. Hipótese de suspensão da demanda, nos termos do art. 313, II e § 4º, do CPC. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REQUISITOS - CONTRATO - INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.
Do Decreta Lei 911/1965 é possível abstrair os documentos essenciais à propositura da ação de busca e apreensão, e o mais importante, para tanto, é o contrato de alienação fiduciária, devidamente preenchido, para fazer prova da relação jurídica. Este se torna essencial à propositura da busca e apreensão posto comprovar relação jurídica entre as partes e o bem objeto de garantia à propiciar a análise do pleito. A Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato pode ser alegado quando ocorre inadimplemento no contrato quando em estágio avançado de sua execução. Ademais, não se aplica aos contratos de Alienação Fiduciária por força da obrigação determinada pelo Decreto-lei 911/69 ao pagamento da integralidade da dívida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Ausência de pagamento da integralidade da dívida, nos termos da lei de regência - Inexistência de onerosidade quanto aos juros aplicados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - STJ. Agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Não cabimento. Pagamento da integralidade do débito. Decreto-lei 911/1969. Redação da Lei 10.931/2004.
«1. De acordo com o Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, na redação dada pela Lei 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora em ação de busca e apreensão, uma vez que, no novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passam a ser do credor fiduciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE. PRECEDENTE STJ. TEMA 1.132. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ENCARGOS EXIGIDOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Aconstituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJPE. Processual civil - recurso de agravo - ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente - ação revisional do contrato ajuizada anteriormente em comarca diversa - inexistência de conexão no caso concreto - desnecessidade de reunião dos processos - recurso de agravo improvido.
«I. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 21ª Vara Cível da Capital, o qual, em sede de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ajuizada pela instituição financeira, rejeitou a tese do réu/agravante de que a existência de ação revisional previamente ajuizada por este na Comarca do Brejo da Madre de Deus atrairia a competência para o julgamento de ambas as ações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJPE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Necessidade. Protesto por edital. Não esgotamento das vias necessárias à localização do devedor. Impossibilidade. Art. 15, Lei 9.492/97. Precedentes STJ.
«1. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é forçosa a comprovação da mora do devedor por notificação extrajudicial expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos e enviada por carta registrada com aviso de recebimento ou pelo protesto do título, sob pena de indeferimento da inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - TEMA 1.132 DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - SENTENÇA MANTIDA. - A
comprovação da mora da parte devedora é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular da ação de busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69. - O encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente à comprovação da mora, sendo dispensável a assinatura do próprio devedor, consoante entendimento do STJ, ao analisar o Tema Repetitivo 1132.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, sob o fundamento de que o mandado de busca retornou negativo por inércia do credor fiduciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - MORA -
Notificação entregue no domicílio contratual da devedora. DL 911/69, art. 2º, § 2º - Súmula 72/STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão liminar que deferiu a busca e apreensão do veículo. Comprovada a mora do devedor. Decisão que preencheu os requisitos necessários para a concessão da liminar. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO DEFERINDO A MEDIDA LIMINAR PELA CERTEZA DE CONSTITUIÇÃO DE MORA DO DEVEDOR, HAJA VISTA O INADIMPLEMENTO DO AGRAVANTE COM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.
-Cuida-se de ação de busca e apreensão, com base no Decreto-lei 911/96. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - MORA -
Notificação entregue no domicílio contratual do devedor. DL 911/69, art. 2º, § 2º - Súmula 72/STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão agravada que considerou prematura a contestação apresentada. Termo inicial da contagem do prazo para oferecimento de resposta a partir da execução da liminar. art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69. Precedente obrigatório do C. STJ. Tema 1.048: «na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Contestação que pode permanecer nos autos, mas somente será apreciada após o cumprimento da liminar, inclusive quanto às matérias preliminares. Preliminar de incompetência em contestação que não leva à suspensão da liminar de busca e apreensão deferida no processo. CPC, art. 64, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA PELO REGISTRO DO GRAVAME NO ÓRGÃO COMPETENTE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão. O fundamento da extinção foi o fato de o veículo alienado fiduciariamente estar registrado em nome de terceiro. O apelante sustenta que a relação contratual e o financiamento estão devidamente comprovados e que o gravame se encontra registrado no órgão de trânsito competente. Requer a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Aconstituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. INCLUSÃO POSTERIOR DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PRECLUSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Apurgação da mora aperfeiçoa-se com o pagamento do valor indicado na inicial. A inclusão de novos encargos após a prolação da sentença configura preclusão, sendo inviável sua cobrança no âmbito da mesma ação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 1-
Sentença julgou procedente ação de busca e apreensão de automóvel financiado e improcedente o pedido reconvencional. Irresignação do réu. Descabimento. 2- Contrato firmado entre as partes não comporta revisão de suas cláusulas, porque não verificada a abusividade alegada. Hipótese de aplicação das regras do CDC, que não implica, automaticamente, o reconhecimento de ilegalidades e nulidades contratuais nem o consequente deferimento do pedido do consumidor. Alegada descaracterização da mora diante de cobrança de encargos abusivos que não subsiste. Previsão expressa no contrato sobre a aplicação de juros remuneratórios capitalizados. Taxas contratadas que não superam o dobro das médias praticadas pelo mercado. Ausência de abusividade. 3- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 4- Sentença mantida per relationem, nos termos do art. 252 do RIJSP. Recurso de apelação não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote