(DOC. VP 434.7837.9195.4392)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO. PATAMAR SUPERIOR. 1,5 VEZES. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. MORA AFASTADA. LIMINAR. REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

constituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969. É possível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, sendo que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade descaracteriza a mora. Embora a abusividade dos encargos contratuais deva ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, a jurisprud

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