(DOC. VP 754.9369.3645.5231)

TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de financiamento de veículo. Adimplemento das parcelas atrasadas em data anterior à expedição do mandado de busca e apreensão. Após a quitação do contrato, o banco se manifestou nos autos e a sentença anterior foi tornada sem efeito. Inexistência de vício do serviço. Danos morais e materiais não configurados. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de financiamento de veículo. Adimplemento das parcelas atrasadas em data anterior à expedição do mandado de busca e apreensão. Após a quitação do contrato, o banco se manifestou nos autos e a sentença anterior foi tornada sem efeito. Inexistência de vício do serviço. Danos morais e materiais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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