(DOC. VP 822.8697.5582.4913)

TJSP. *Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Extinção do processo, com fundamento no art. 485, VIII e art. 775, ambos do CPC - Inadmissibilidade - Impossibilidade de presunção de desistência da execução, sendo imprescindível expressa manifestação da parte nesse sentido - Manifestação que, no caso, não ocorreu - Precedentes deste TJSP - Sentença de extinção afastada - Recurso provido. Reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão - Insurgência quanto ao tema nas razões de apelação - Descabimento - Tema objeto de decisão interlocutória anterior, que restou irrecorrida - Matéria acobertada pela preclusão - Recurso negado. Recurso provido em parte.

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