(DOC. VP 233.7935.5394.9703)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - VEÍCULa LeiLOADO - OBRIGAÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - MULTA DE 50% DO VALOR FINANCIADO - CABÍMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA PARTE RÉ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º do Dec-Lei 911/1969, compete ao devedor pagar a integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar na ação de busca e apreensão. No caso em que restar impossibilitada a restituição do bem aprendido, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos. Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o Magistrado condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fidu

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