Jurisprudência sobre
acao de busca e apreensao
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601 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento de preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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602 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Decreto 911/69. Conversão em execução. Possibilidade. Sentença de Extinção. Reformada. Recurso Provido. A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, conforme norma expressa nos Decreto-lei 911/1969, art. 4º e Decreto-lei 911/1969, art. 5º, cuja redação foi alterada pela Lei 13.043/14, é uma faculdade do credor e não uma imposição do simples fato de não ter sido encontrado o bem. Deve ser reformada a sentença que extinguiu o feito com o fundamento de ausência de pressupostos regular para o prosseguimento do processo, com a conversão da ação em execução. Recurso provido.
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603 - TJSP. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Rito processual da ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária em garantia cuja compatibilidade com a CF/88 foi reconhecida pelas Cortes Superiores. Ausência de violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Capitalização de juros que se admite desde que previamente contratada, e após a ediçãa Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01). Juros contratados que não se revelam excessivamente superiores às taxas de mercado. Abusividade não reconhecida. Adimplemento substancial do contrato não verificado. Notificação extrajudicial válida e que foi enviada ao endereço do contrato. AR devolvido com a indicação de «ausente". Suficiência para comprovação da mora. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento dos recursos especiais 1951888/RS e 1951662/RS (tema repetitivo 1132). Acordo entre as partes não aperfeiçoado. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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604 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO DECRETO-LEI 911/1969, art. 5º. RÉU NÃO CITADO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. ART. 329, I DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. 2. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 5º, é facultado ao credor fiduciário recorrer à ação executiva direta ou convertida. 3. Por outro lado, é permitido ao autor, sem necessidade de consentimento do réu, alterar o pedido e a causa de pedir antes da citação, na forma do CPC, art. 329, I. 4. Seja pelo disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 5º, seja pelo disposto no CPC, art. 329, I, não há qualquer óbice para conversão da ação de origem em ação de execução de título extrajudicial, especialmente porque o réu, ora agravado, ainda não foi citado, conforme precedentes do STJ indicados no AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024; no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, tendo como relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023, e no AgInt no REsp 1860342 /PR, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão Quarta Turma, data do julgamento 14/06/2021. 5. Recurso provido.... ()
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605 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vício. Existência. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de busca e apreensão, já em fase de cumprimento de sentença.... ()
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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO NÃO ADIMPLIDO. PARTE RÉ QUE NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. RECONVENÇÃO. PARTE RÉ QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DE SEUS DADOS EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR CONTRATO QUE DESCONHECE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO CONTIDO NA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 À TÍTULO DE LESÃO IMATERIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LAUDO PARICIAL GRAFOTÉCNICO QUE COMPROVA QUE A PARTE RÉ NÃO FIRMOU TAL AJUSTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DEVE SER MANTIDA. ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO COMPROVADAMENTE INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00 QUE ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO E. STJ E CORREÇÃO MONETÁRIA CONSOANTE A SÚMULA 43 DO E. STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PARCUAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ/RECONTINTE.
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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Compra e venda de veículo. Autor que alega ter sido vítima de golpe. Decisão agravada que indeferiu a urgência para determinar a busca e apreensão do bem objeto da lide. Requisitos elencados no CPC, art. 300 ausentes in casu. Precedentes do TJSP. ... ()
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608 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REGISTRO DO GRAVAME NO SNG (SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES) - RECONHECIMENTO - DOCUMENTO DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE - BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO DE EXTINÇÃO AFASTADA
APELAÇÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Insurgência contra a decisão que rejeitou o pedido da agravante de bloqueio de circulação do bem sobre o qual foi deferida a busca e apreensão - Possibilidade do bloqueio - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º - Medida acautelatória a fim de efetivar a busca e apreensão, e ainda, de proteger terceiros de boa-fé - Recurso provido... ()
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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Insurgência contra a decisão que rejeitou o pedido da agravante de bloqueio de circulação do bem sobre o qual foi deferida a busca e apreensão - Possibilidade do bloqueio - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º - Medida acautelatória a fim de efetivar a busca e apreensão, e ainda, de proteger terceiros de boa-fé - Recurso provido... ()
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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
Insurgência contra decisão que determinou a busca e apreensão de veículo. Medida concedida na forma liminar, ante o inadimplemento da obrigação. Revogação da liminar que exige a demonstração da ausência de um dos requisitos que possibilitaram a concessão anterior. Notificação entregue em endereço diverso daquele fornecido por ocasião da contratação, ressaltando que o veículo foi apreendido em endereço distinto dos anteriores constantes dos autos. Alegação de falsificação não demonstrada. Agravante que não nega a contratação com o agravado e não traz documentos que demonstrem a regularidade do pagamento. Configurada a mora pelo vencimento, constitui mera formalidade legal para o ajuizamento da ação de busca e apreensão a sua comprovação pelo credor, mediante envio de notificação via postal com aviso de recebimento. Precedentes do C. STJ. Distorção de dados que não afastam a comprovação da mora. Decisão mantida. Pleito de concessão do benefício da gratuidade da justiça e de abusividade das cláusulas contratuais que não podem ser analisados, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido.... ()
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612 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e devolvida em virtude de mudança do devedor caracteriza-se como cumprida a formalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu. Precedente. ... ()
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613 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar em ação de busca e apreensão. A parte agravante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato e defende a possibilidade de discutir cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. ... ()
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614 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. FALHA NA EMISSÃO DE BOLETOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS NOS TERMOS DO ACORDO CELEBRADO. TEORIA DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". AGRAVO IMPROVIDO.
Considerando que, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, o credor fiduciário passou a negociar com o devedor fiduciante a forma de pagamento das prestações vencidas, chegando a emitir boleto que foi pago, de modo a gerar no consumidor a justa expectativa de preservação do contrato, impõe-se reconhecer que a conduta atenta contra a teoria do «venire contra factum proprium, de modo a justificar a revogação da medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia... ()
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615 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada que revogou decisão anterior e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão. Insurgência já analisada no bojo do agravo de instrumento 2361950-63.2024.8.26.0000. Agravo de instrumento interposto contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
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616 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - MORA -
Notificação entregue no domicílio contratual do devedor. DL 911/69, art. 2º, § 2º - Súmula 72/STJ - Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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617 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - MORA -
Notificação entregue no domicílio contratual do devedor. DL 911/69, art. 2º, § 2º - Súmula 72/STJ - Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 288 ¿ TJRJ INAPLICÁVEL. RECORRENTE DEFENDIDA PELA DEFENSORIA PUBLICA. PRESUNÇÃO.
Trata-se de ação de busca e apreensão em que o Réu entregou voluntariamente o bem à Autora. A sentença extinguiu o processo, mas condenou o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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619 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO POR EMAIL. NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
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620 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Preparo. Juntada do comprovante de agendamento de pagamento. Inadmissibilidade. Deserção do recurso. Necessidade de comprovação do efetivo recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de busca e apreensão. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática da presidência da Segunda Seção negando provimento ao recurso. Irresignação da parte autora.
«1. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor. Precedentes. ... ()
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622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Insurgência contra a decisão que rejeitou o pedido da agravante de bloqueio de circulação do bem sobre o qual foi deferida a busca e apreensão - Possibilidade do bloqueio - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º - Medida acautelatória a fim de efetivar a busca e apreensão, e ainda, de proteger terceiros de boa-fé - Recurso provido... ()
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623 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de busca e apreensão, ajuizada em face de SALVADOR JANUÁRIO, que indeferiu o pedido liminar sob o fundamento de ausência de comprovação da mora. A notificação extrajudicial, embora enviada ao endereço contratual, retornou com a informação «não procurado, sem comprovação de recebimento. ... ()
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624 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização de juros. Legalidade. Mora reconhecida. Ação de busca e apreensão. Prosseguimento.
«1. «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 24/9/2012). ... ()
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625 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Impugnação dos valores apresentados pelo credor. Via inadequada. Discussão sobre encargos específicos, previstos no contrato, que reclama o ajuizamento de ação competente para tanto. Conexão de ações não requerida na contestação. Ação de busca e apreensão julgada procedente. Recurso da ré improvido.
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626 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO EFETIVADA NO CASO CONCRETO, PORQUANTO ENVIADA A ENDEREÇO INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. arts. 2º, §2º, E 3ª DO DECRETO-LEI 911/69. SÚMULAS 72 STJ E 283 TJRJ. INOBSTANTE A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.132 ACERCA DA DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, ESTA DEVE SER DEVIDAMENTE ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - MORA -
Notificação entregue no domicílio contratual do devedor - PROVA - DL 911/69, art. 2º, § 2º - Súmula 72/STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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628 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do Autor atendida. Recurso desprovido
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629 - TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Sentença de improcedência da ação de busca e apreensão e da reconvenção - Insurgência do autor - Mora configurada - Requerida notificada a efetuar o pagamento da vendida em 25/02/2023 e as demais que se vencerem até o recebimento da carta - Devedora que quando do pagamento da referida parcela em 18/04/2023 já encontrava-se inadimplente com a parcela vencida em 25/03/2023 - Purgação da mora que não ocorreu ante o não pagamento da integralidade da dívida - Sentença parcialmente reformada para julgar procedente a ação de busca e apreensão - Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, provido o recurso
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630 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I.Caso em Exame: A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a Autora não apresentou a cédula de crédito bancário original em cartório. A relação jurídica entre as partes foi comprovada por meio da cópia do contrato, bem como a demonstração da mora do devedor, atendendo aos requisitos para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. ... ()
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631 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Falecimento da devedora prévio ao ajuizamento da ação que não permite sucessão processual dos herdeiros. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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632 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de revisão contratual em ação de busca e apreensão, sustentando a abusividade dos juros remuneratórios pactuados. ... ()
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633 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Avalista. Legitimidade passiva. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1. A legitimidade passiva dos avalistas, na hipótese, foi reconhecida para o caso da não entrega do bem ou da necessidade de complementação do valor apurado com sua venda, não tendo sido atribuída aos avalistas a responsabilidade pelo depósito da coisa. ... ()
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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
Notificação extrajudicial que foi recebida por terceira pessoa, estranha à relação contratual. Irrelevância. Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo 1132. Recurso provido... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal agravada.
1 - Ação de busca e apreensão convertida em execução.... ()
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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
LIMINAR NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO.Recurso da parte ré contra sentença que consolidou a posse e a propriedade do veículo nas mãos do autor, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão. ... ()
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637 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA -
Comprovação - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Possibilidade - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES - Manutenção das cláusulas contratuais em observância ao princípio do «pacta sunt servanda - Inexistência de onerosidade - Ação julgada procedente - Sentença mantida. ... ()
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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
Notificação extrajudicial que retornou com a informação de «não procurado". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo 1132. Extinção afastada. Recurso provido... ()
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639 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO COM INFORMAÇÕES DO CONTRATO, DA PARCELA EM ATRASO E DO VALOR DA PRESTAÇÃO. REGULAR CONSTITUIÇÃO DE MORA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.
Ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento do consumidor em contrato de alienação fiduciária. 2. Comprovação de envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo consumidor, contendo a individualização da parcela em atraso, bem como seu valor, dados suficientes à identificação da dívida pelo devedor. 3. Logo Santander Financiamentos contido no próprio contrato assinado pelo réu. 4. Presença dos requisitos para a concessão da medida liminar de busca e apreensão. 5. Manutenção da R. Decisão. 6. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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640 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. BEM EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.
I.CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento que objetiva a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão de veículo em ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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641 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de procedência. Inconformismo do réu. MORA COMPROVADA. Inadimplemento incontroverso. O reconhecimento da mora prescinde da análise de culpa ou dolo do devedor. Execução da garantia que constitui exercício regular de direito. Possibilidade de concessão de liminar expressamente prevista no Decreto-lei 911/69, não se tratando de medida desproporcional. Alegações de abusividade do contrato de financiamento são objeto de ação revisional, onde serão solvidas. Jurisprudencialmente sedimentada a tese de que, nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, o que, portanto, abrange parcelas vencidas e vincendas. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Inaplicabilidade. Firmou-se entendimento de que a teoria do adimplemento substancial é inaplicável a contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária. Precedente do E. STJ. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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642 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento - Pretensão à penhora do imóvel gerador dos débitos, diante de sua natureza «propter rem"- Inadmissibilidade - Imóvel alienado fiduciariamente - Penhora que deve recair sobre direito eventual do devedor fiduciante - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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643 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Automóvel. Veículo em estado de sucata. Intelecção do Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Contrato já terminado. Mesmo a mera sucata tem valor, e não mais cabe a prisão civil. Indeferimento da conversão da ação de busca e apreensão em depósito mantido. Recurso improvido.
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644 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Decreto LEI 911/69 -
Imposição de multa processual ao autor pela demora na devolução do veículo apreendido - Caso de aplicação da Súmula 410/STJ - Boa-fé processual - Afastamento da imputação - Recurso provido... ()
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645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE.
APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A IRREGULARIDADE NA FORMA ADOTADA PARA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELO INSUBSISTENTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE VERSA, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE A POSSE DO BEM OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA EM FORMA QUE ATENDEU À SUA FINALIDADE. TEMA ACERCA DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS EXISTENTES NO INSTRUMENTO DE CONTRATO CUJA ANÁLISE SOBRE-EXCEDE O CAMPO COGNITIVO DESTA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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646 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO.
Ausência de pagamento da integralidade da dívida, nos termos da lei de regência - Inexistência de onerosidade quanto aos juros aplicados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA APLICÁVEL - ABUSIVIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - ART. 3º, §6º, DECRETO-LEI 911/69 - MULTA - APLICAÇÃO - ALIENAÇÃO DO BEM EM LEILÃO - PERDAS E DANOS - VALOR DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, §7º, DECRETO-LEI 911/69 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO - VALOR DA CONDENAÇÃO - ORDEM DO ART. 85, §2º, CPC.
-Constatada a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, reputa-se descaracterizada a mora, em consonância com tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), hipótese em que deve ser julgado improcedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão, afigurando-se cabível a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, sem prejuízo de perdas e danos, pelo §7º. ... ()
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648 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité/MG, que, nos autos da ação de busca e apreensão deferiu medida liminar para a apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. O agravante sustenta a abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios sem a pactuação expressa da taxa diária, o que, segundo jurisprudência do STJ, descaracteriza a mora e afasta a busca e apreensão do bem. ... ()
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649 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO ERRADO.
Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelo do autor. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 1.036), firmou entendimento no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, a notificação extrajudicial não foi enviada, uma vez que há informação de que se extraviou antes de chegar ao destinatário. Notificação extrajudicial apresentada que se mostra inapta à comprovação da mora. Emenda da inicial para comprovação da constituição em mora. Impossibilidade de se comprovar a mora supervenientemente ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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650 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Juros remuneratórios. Abusividade. Inocorrência. Mora. Caracterização. Veículo. Busca e apreensão. Possibilidade. Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão.
«Mora do devedor caracterizada. Inexistência de abusividades no período da normalidade contratual, consoante decidido anteriormente em sede de revisão contratual. Procedência do pleito. Apelo DESPROVIDO.... ()
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