(DOC. VP 151.8114.3003.7100)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização de juros. Legalidade. Mora reconhecida. Ação de busca e apreensão. Prosseguimento.

«1. «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (REsp 973.827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 24/9/2012). 2. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que deve ser dado prosseguimento à ação de busca e apreensão quando ficar caracterizada a mora do deved

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