(DOC. VP 133.3626.7340.0675)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 288 ¿ TJRJ INAPLICÁVEL. RECORRENTE DEFENDIDA PELA DEFENSORIA PUBLICA. PRESUNÇÃO.

Trata-se de ação de busca e apreensão em que o Réu entregou voluntariamente o bem à Autora. A sentença extinguiu o processo, mas condenou o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A assistência judiciária visa efetivar as garantias constitucionais da inafastabilidade do Judiciário e do acesso à justiça, permitindo que todos possam buscar a tutela jurisdicional, independentemente de suas condições financeiras. Presume-se o estado de hipossuficiência eco

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