(DOC. VP 733.5621.0956.5262)

TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Decreto LEI 911/69 -

Imposição de multa processual ao autor pela demora na devolução do veículo apreendido - Caso de aplicação da Súmula 410/STJ - Boa-fé processual - Afastamento da imputação - Recurso provido

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