(DOC. VP 204.7177.2442.4912)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - INTERVENÇÃO EXTEMPORÂNEA - TEMA 1.040 DO STJ - ANÁLISE DA DEFESA SOMENTE APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. O

Tema 1.040 do STJ expressamente impede a análise da contestação antes da execução da medida liminar, a fim de proteger a segurança jurídica e manter a efetividade da medida.

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