(DOC. VP 195.9240.2011.0300)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Inaplicabilidade.

«1 - O Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, estabelece que a sentença que decretar a «improcedência da ação» de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. 2 - Normas que impõem sanção devem ser interpretadas de forma restritiva, motivo por que o referido dispositivo legal não se aplica aos caso

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