(DOC. VP 147.3583.1003.3000)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática da presidência da Segunda Seção conhecendo do agravo (CPC, art. 544), para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da parte ré.

«1. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor. Precedentes. Conclusão da Corte local que se amolda à jurisprudência pacífica deste STJ a autorizar a aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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