(DOC. VP 513.2679.9645.7304)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que deferiu o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD - Possibilidade - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º - Medida acautelatória a fim de efetivar a busca e apreensão - Matéria de defesa, veiculada em contestação que, além de ainda não ter sido apreciada em primeiro grau, não deve ser analisada antes do cumprimento da liminar - Negado provimento

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