(DOC. VP 142.9442.8001.4400)

STJ. Agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Responsabilidade contratual. Cessão realizada sem consentimento da credora. Impossibilidade de discussão de cláusulas financeiras na ação de busca e apreensão. Fundamentos inatacados. Súmula STF/83. Decisão agravada mantida.

«1.- O Recorrente não se insurgiu contra os principais fundamentos do Acórdão recorrido, quanto à invalidade da cessão de direitos sem anuência da parte credora e a impossibilidade de discussão de cláusulas financeiras na ação de busca e apreensão. 2.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si, para manter a conclusão do julgado atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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