(DOC. VP 841.9850.2379.2497)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1- O

arts.4º e 5º do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014, dispõem que é faculdade do credor/fiduciário a conversão da ação de busca e apreensão em execução por título extrajudicial. 2- A jurisprudência desta Corte é no sentido da possibilidade de conversão do feito, encontrando-se condicionada apenas à ausência de citação do réu. 3- De acordo com os CPC, art. 240 e CPC art. 312, a citação gera a estabilização da demanda, de modo que a alteração obje

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