(DOC. VP 241.1230.5537.1919)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão e reconvenção. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de busca e apreensão e reconvenção. 2 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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