(DOC. VP 487.0687.0667.2817)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. ART. 485, III DO CPC.

Ação de busca e apreensão ajuizada em fevereiro de 2024. Mandado devolvido sem cumprimento porque o endereço da ré se encontra em áreas de risco. Parte autora que não cumpriu, dentro dos prazos designados, as diligências determinadas pelo Juízo. Intimação pessoal realizada pelo portal eletrônico. O §6º, da Lei 11.419/06, art. 5º, dispõe que as intimações feitas por meio eletrônico as partes previamente cadastradas, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

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