(DOC. VP 810.5683.8346.9725)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO NÃO DEDUZIDO PELO AUTOR - JULGAMENTO «ULTRA PETITA» - RECONHECIMENTO.

Há julgamento ultra petita na ação de busca e apreensão quando a sentença, além de consolidar a posse e propriedade do bem, garantia do contrato, em poder do credor, rescinde o pacto em sua integralidade sem requerimento do autor. RECURSO PROVIDO

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