(DOC. VP 486.4241.9925.1358)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - O

proprietário fiduciário poderá, desde que comprovada a mora, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei 911/69, Art. 3º). - Ausente comprovação da mora da parte ré, deve ser julgado improcedente o pedido inicial da ação de busca e apreensão (art. 373, l, CPC).

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