(DOC. VP 127.2118.7247.8986)

TJSP. Apelação. Ação indenizatória fundada na propositura indevida de ação de busca e apreensão e inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Sentença de procedência. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Irresignação do autor. Inconformismo justificado em parte. Ação de busca e apreensão que foi julgada improcedente. Parcela do financiamento que se encontrava adimplida. Veículo apreendido em indevida ação de busca e apreensão. Banco réu que negativou o nome do autor por dívida quitada. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Dano moral «in re ipsa". «Quantum» indenizatório que comporta majoração, mas não no valor pretendido (R$ 40.000,00), mostrando-se mais adequada a quantia de R$ 10.000,00, que se mostra suficiente para compensar o constrangimento da parte autora e compelir a parte requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios. Precedentes desta C. Câmara. Recurso da parte autora parcialmente provido

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