(DOC. VP 264.5158.4641.9483)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que deferiu a liminar pleiteada. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento da ré e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. ABUSIVIDADES D

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote