(DOC. VP 153.9805.0007.0400)

TJRS. Direito privado. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911 de 1969, art. 3. Requisitos. Inadimplemento do devedor. Demonstração da mora. Intimação pessoal. Comprovação. Medida liminar. Exigências legais. Cumprimento. Ação revisional. Óbice à expropriação. Impossibilidade. Concessão da medida. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Ajuizamento de ação revisional, por si só, não afasta a mora contratual. Cumprimento dos requisitos estipulados pelo Decreto-lei 911/69. Notificação regular do devedor em mora.

«O mero ajuizamento de Ação Revisional não é suficiente à fragilização da mora. Entendimento do egrégio STJ. Notificado o devedor pessoalmente, via carta registrada, certificada pelo Cartório Notarial e Registral, resta comprovada a mora contratual. Possibilidade da concessão da liminar expropriatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.»

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