(DOC. VP 862.5213.3598.2496)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO DIVERGENTE. IRREGULARIDADE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de busca e apreensão, alegando vício formal na notificação extrajudicial devido ao envio para endereço diverso daquele pactuado no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a constituição em mora do devedor fiduciário foi regularmente realizada, considerando a divergência entre o endereço constante no contrato e aquele utilizado para o envio da notificação ext

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